Os Projetos de Lei (PLs) 5.468/14 e 5.587/14, do governador, que autorizam a abertura de crédito suplementar para a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, estão prontos para discussão e votação em turno único no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (11/12/14), as duas proposições receberam pareceres favoráveis na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes. O relator de ambas as matérias foi o deputado Zé Maia (PSDB), que opinou pela aprovação dos projetos na forma original.

O PL 5.468/14 abre crédito para a Defensoria Pública até o valor de R$ 31.176.894,64, para atender despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes.

De acordo com o relator, os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, do saldo financeiro e da anulação de dotações orçamentárias de investimentos da receita de recursos diretamente arrecadados; da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas correntes de recursos ordinários; do excesso de arrecadação e da anulação de dotação orçamentária de investimentos da receita de doações de pessoas, instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado; do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social; e do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários.

Tribunal de Contas – Já o PL 5.587/14 abre crédito suplementar para o Tribunal de Contas do Estado até o valor de R$ 4,16 milhões, para atender despesas com proventos de inativos e pensionistas. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

Na justificativa do projeto, o governador afirma que o crédito se fez necessário em virtude do elevado número de servidores que requereram aposentadorias no atual exercício. Ele alega ainda que não haverá impacto fiscal, uma vez que ocorrerá anulação de recursos orçamentários do próprio Tribunal de Contas.

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