Foi recebida em Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (5/11/14), mensagem do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.587/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 4,16 milhões em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a justificativa do Executivo, o valor se destina a cobrir despesas com o pagamento de inativos e pensionistas. Para esse fim, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à receita da Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

O PL 5.587/14 aguarda parecer de turno único da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes.

CCJ - O deputado Gustavo Perrella enviou comunicado ao Plenário, informando que abre mão da vaga de membro efetivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Prazo para propor emendas ao PPAG é ampliado

Durante a reunião, foi lida ainda decisão do presidente sobre acordo do colégio de líderes a fim de prorrogar até o dia 4 de dezembro deste ano o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.496/14. A proposição, de autoria do governador, dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, para o exercício 2015.

Também está prorrogado o prazo para propor emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.497/14, do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2015.

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