O Projeto de Lei (PL) 5.612/14, do governador, recebeu parecer de 1º turno favorável em reunião, nesta segunda-feira (15/12/14), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria cria o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição segue agora para apreciação do Plenário em 1º turno.

A emenda nº 1 da CCJ tem apenas o objetivo de aprimorar o projeto em relação à técnica legislativa e atribuir a sigla "Feage" ao nome do fundo. Segundo o parecer do relator, deputado Zé Maia, o projeto não provoca impacto financeiro-orçamentário, não havendo óbice ao prosseguimento de sua tramitação.

O Fundo Especial da AGE, que terá a duração de 30 anos, podendo ser prorrogado pelo período de quatro anos, tem o objetivo de complementar os recursos financeiros indispensáveis para as atividades da instituição e para o aperfeiçoamento profissional dos seus servidores.

O artigo 6º da proposição lista os recursos que constituem o fundo, entre eles dotações orçamentárias, recursos provenientes da transferência de outros fundos, auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, além de recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de bens, taxas ou preços cobrados para inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da AGE.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) será o agente financeiro do fundo, que contará com a participação do advogado-geral do Estado, de advogados-gerais Adjuntos; de representante indicado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado; de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da SEF; e de um procurador do Estado indicado pela entidade de classe que o representa.

Consulte o resultado da reunião.