O parecer ao Projeto de Lei (PL) 5.611/14, do governador do Estado, teve a sua votação adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), devido ao pedido de vista que o deputado Ulysses Gomes (PT) fez durante reunião na noite desta segunda-feira (15/12/14). O projeto institui a carreira de analista fazendário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O relator da matéria na comissão, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 que apresentou e pela rejeição do substitutivo nº 1 da  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o relator, o substitutivo apresentado visa a incluir a carreira de técnico fazendário II no grupo de atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, incorporando as alterações que haviam sido promovidas pela CCJ no primeiro substitutivo ora rejeitado.

O parecer ainda institui a Gratificação de Desempenho Individual (GDI), além de estabelecer que o vencimento básico dos cargos das carreiras de técnico fazendário e técnico fazendário II, fixado em tabelas distintas, será proporcional à carga horária de trabalho do servidor.

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