A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (15/12/14), parecer favorável à Mensagem 715/14, do governador do Estado, que tem como objetivo garantir benefícios fiscais a instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária.

Em seu parecer, o relator, deputado Zé Maia (PSDB), concordou com a exposição de motivos do governador e apresentou um projeto de resolução para ratificar o regime especial de tributação concedido aos fabricantes desses instrumentos, que foram beneficiados com crédito presumido do ICMS, que implica recolhimento efetivo de 2% do valor das vendas dos produtos industrializados em Minas Gerais, desde que o conteúdo de importação não ultrapasse 40%.

De acordo com a justificativa do Executivo, o setor teve prejudicadas a competitividade e a instalação de novas empresas em Minas Gerais, devido à guerra fiscal travada com outros Estados. A Secretaria de Estado de Fazenda informa que Rio de Janeiro, Bahia, Rondônia, Tocantins e Espírito Santo concederam benefícios fiscais para o segmento sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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