Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta quinta-feira (11/12/14), foi adiada a análise da Mensagem 715/14, do governador do Estado, que tem como objetivo garantir benefícios fiscais para o segmento de instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária. O parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT).

O relator, deputado Zé Maia (PSDB), concordou com a exposição de motivos do governador e apresentou em seu parecer um projeto de resolução para ratificar o regime especial de tributação concedido aos fabricantes de intrumentos médicos, odontológicos e veterinários. Esse segmento foi beneficiado com crédito presumido do ICMS, que implica recolhimento efetivo de 2% do valor das vendas dos produtos industrializados em Minas Gerais, desde que o conteúdo de importação não ultrapasse 40%.

Segundo a justificativa do Poder Executivo, esse segmento econômico foi prejudicado em sua competitividade ou impedido de instalar-se em Minas Gerais em virtude da guerra fiscal com outros Estados. A Secretaria de Estado de Fazenda informa que Rio de Janeiro, Bahia, Rondônia, Tocantins e Espírito Santo concederam benefícios fiscais para esse setor sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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