O Projeto de Lei (PL) 4.048/13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre anistia aos praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em 1997, teve parecer favorável de 1º turno aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (11/12/14). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto tem o objetivo de assegurar aos praças os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão. Em 1999, a Emenda à Constituição Estadual 39 concedeu anistia aos PMs que participaram do movimento reivindicatório de 1997, que foram incorporados ao Corpo de Bombeiros. Em 2011, entrou em vigor a Lei Federal 12.505, que anistiou militares de vários Estados que haviam sido punidos por participarem de movimentos grevistas.

O substitutivo nº 1 altera o texto original da proposição para adequar o seu objeto à realidade do Estado. Como os direitos e garantias dos militares anistiados já são assegurados pela Emenda 39, esse novo texto estabelece que fica concedida anistia aos praças da PM excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em 1997, em observância do disposto na Lei Federal 12.505.

O projeto está pronto para a apreciação do Plenário em 1º turno.

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