O Projeto de Lei (PL) 4.048/13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que concede anistia a praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em 1997, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10/12/14). O relator, deputado Duilio de Castro (PMN), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o parecer, o projeto tem o objetivo de assegurar a esses praças todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão. Além disso, segundo o relator, concretiza a decisão política adotada pelo Congresso Nacional de anistiar militares participantes de movimentos grevistas.

Em 2011, entrou em vigor a Lei Federal 12.505, que anistiou militares de vários Estados que haviam sido punidos por participarem de movimentos grevistas. Antes disso, em 1999, a Emenda à Constituição Estadual nº 39 concedeu anistia aos PMs que participaram do movimento reivindicatório de 1997, que foram incorporados ao Corpo de Bombeiros.

O substitutivo nº 1 altera o texto original da proposição para adequar o seu objeto à realidade do Estado. De acordo com o relator, os direitos e garantias dos militares abrangidos pela anistia, inclusive os vencimentos referentes ao período entre a data da exclusão da PM e a reintegração ao Corpo de Bombeiros, já são assegurados pela Emenda 39.

Assim, esse novo texto estabelece que fica concedida anistia aos praças da PM excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em 1997, em observância do disposto na Lei Federal 12.505.

O PL 4.048/13 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Requerimento – Na reunião, foi aprovado, ainda, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para a realização de audiência pública para debater a carência de profissionais credenciados no sistema de saúde da Polícia Militar, o que estaria prejudicando a assistência aos usuários da corporação.