Nesta terça-feira (15/7/14), o Diário Oficial de Minas Gerais, publicou o Veto Total do governador do Estado à Proposição de Lei 22.287, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.687/13, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, em Itabirito (Região Central do Estado). De autoria do ex-governador Antonio Anastasia, a proposição tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada pelo Plenário em 16 de junho.

Originalmente, o projeto alterava os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas, mas, na forma como foi aprovada pelo Plenário, a proposição modifica o perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, que passaria a ter uma área total de preservação equivalente a 1.281 hectares.

Segundo o governador Alberto Pinto Coelho, a proposição contraria o interesse público. Em justificativa apresentada, ele explicou que, ao ser consultada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente entendeu que a proposta de alteração dos limites da estação deveria ser subsidiada por estudos técnicos (bióticos, abióticos, fundiários, socioeconômicos, dentre outros) que justificassem a referida mudança.

O governador ainda expôs que, em se tratando de matéria ambiental, há que se considerar o princípio jurídico da precaução. Portanto, havendo dúvidas sobre a necessidade de realzação de estudos mais aprofundados, para se ter conhecimento e segurança acerca de eventual prejudicialidade ao meio ambiente, o veto mostra-se como medida necessária.

O veto será agora apreciado pela Assembleia.