Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na tarde desta segunda-feira (16/6/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 962/11, do deputado Inácio Franco (PV), que altera a Lei 13.766, de 2000, sobre a política de incentivo à coleta seletiva de lixo. Também foi aprovado o parecer de redação final da proposição, que segue agora para sanção do governador.

Segundo o artigo 4º dessa lei, compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) estabelecer normas para recolhimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada de resíduo sólido que, por sua composição físico-química, necessite de procedimentos especiais para descarte no meio ambiente.

O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Com a redação aprovada, resíduos como dispositivos magnéticos e eletroeletrônicos de armazenamento de dados, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias deverão ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que os comercializam ou à rede de assistência técnica para repasse aos fabricantes ou importadores, que por sua vez, são responsáveis por sua reciclagem ou disposição final adequada.

Tanto as lojas quanto as oficinas autorizadas deverão manter recipientes adequados para o descarte desses materiais e também informação visível para o consumidor de que eles são obrigados a recolher esses resíduos.

Arêdes - Também foi aprovado em 2º turno o PL 3.687/13, do ex-governador Antonio Anastasia, que originalmente altera os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, que modifica o perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito (Região Central do Estado). De acordo com o texto aprovado, essa área de preservação passa a ter área total de 1.281 hectares. Também foi aprovado o parecer de redação final da proposição, que segue agora para sanção do governador.

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