O governador Alberto Pinto Coelho sancionou a Lei 21.337, de 2014, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de sábado (28/6/14), que regulariza a situação de cinco ex-mutuários da MinasCaixa em Itajubá (Sul de Minas). A norma tramitou e foi aprovada neste mês de junho pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como o Projeto de Lei (PL) 5.200/14.

A lei autoriza a inclusão de cinco imóveis daquele município no anexo da Lei 21.100, de 2013, que contém a lista de imóveis integrantes do ativo patrimonial do Estado advindos da extinta MinasCaixa, a serem doados aos respectivos ocupantes. Os beneficiários são famílias em risco social, com possibilidade de perderem suas moradias, e que se enquadrariam nos critérios legais, entre eles a existência de interesse público justificado.

A Lei 21.100 autorizou o Poder Executivo a efetivar a doação de 600 imóveis aos mutuários da MinasCaixa, impossibilitados de quitar suas dívidas após a liquidação do banco estatal. Essa legislação teve origem no PL 4.390/13, apresentado após a conclusão dos trabalhos de uma Comissão Especial que analisou a situação dos ex-mutários da MinasCaixa que enfrentavam diversos problemas por não terem a titularidade dos imóveis financiados pelo banco.

A lei entra em vigor na data da sua publicação.