A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que permite a criação de fundação para administrar o regime de previdência complementar dos futuros servidores do Estado, foi aprovada em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta quarta-feira (26/3/14). O placar foi de 53 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição é de autoria do governador e foi aprovada na forma do vencido (sem novas alterações com relação ao texto aprovado em 1º turno).

Na forma como foi aprovada, a matéria altera o inciso II do parágrafo 4º e o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Estadual, permitindo que o Estado institua ou mantenha fundação com natureza de personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores. A PEC 62/13 integra a reforma da previdência aprovada pela ALMG no final do ano passado.

A Lei Complementar 132 (ex-PLC 53/13) instituiu o regime de previdência complementar para os servidores do Estado e a entidade que vai administrar esse sistema, a Prevcom-MG. Além disso, essa lei estabeleceu teto para as aposentadorias de futuros servidores do Estado, que será o mesmo do Regime Geral de Previdência Social. Já a Lei Complementar 131 (ex-PLC 54/13) extinguiu o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e transferiu o seus recursos, da ordem de R$ 3,2 bilhões, para o Fundo Financeiro da Previdência (Funfip).

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