Uma reunião tensa, que teve duração de mais de sete horas, com servidores lotando as galerias do Plenarinho IV para protestar contra os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 53/13 e 54/13 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que alteram a previdência dos servidores estaduais. Foi com esse clima que se desenrolou a reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública.

A audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (13/11/13), para discutir as três matérias que propõem mudanças na aposentadoria dos servidores. Ao final da reunião, os dois PLCs foram distribuídos em avulso a pedido do relator das matérias na comissão, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

O deputado Rogério Correia (PT), que solicitou a reunião na Comissão de Administração Pública, explicou que o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), que o PLC 54/13 propõe extinguir, atualmente soma cerca de R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$ 2,3 bilhões foram recolhidos pelo Governo do Estado (19% sobre a remuneração dos servidores) e R$ 1,2 bilhão são oriundos das contribuições mensais dos servidores, que recolhem 11% sobre seus vencimentos.

Ele detalhou que o Funpemg foi criado em 2002 para custear as aposentadorias dos servidores que ingressaram no sistema a partir de 2002. Dessa forma, esse fundo, superavitário, passou a conviver com o antigo, o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), com grande déficit e que já custeava as aposentadorias dos servidores antigos. Além disso, segundo o deputado, o Funfip já teria sofrido um rombo de R$ 8,5 bilhões na gestão do governador Eduardo Azeredo. “Teve inclusive uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou esse desvio”, afirmou.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Estado está falido e agora o governo quer utilizar os recursos do Funpemg para ajudar no custeio da máquina pública. “O Funfip é um buraco sem fundo. Se o Funpemg vai bem, por que extingui-lo?”, questionou.

Posição do governo - Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que requereu a reunião na FFO, destacou que este era o momento para prestar esclarecimentos aos servidores e aos deputados sobre os projetos relativos à mudança do regime de previdência. “Surgiram várias indagações e inquietudes, todas legítimas, de pessoas que querem compreender a mudança. A crítica é louvável, somos democratas e pretendemos esclarecer todos os pontos”, salientou.

Segundo o deputado, para o servidor atual não haverá qualquer mudança em função da aprovação dos projetos em pauta. “O servidor atual fica com as mesmas garantias e responsabilidades que já tem: continua pagando os 11%, o Estado contribuindo com os 19%”. A mudança, disse o deputado, se dará para o servidor que fizer concurso a partir da aprovação da lei. Por fim, ele pediu calma aos manifestantes, solicitando que ouvissem a posição dos convidados antes de criticarem.

Para secretária, proposta segue modelo federal

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, reforçou as palavras do deputado Lafayette de Andrada. “As propostas de mudança na previdência estadual não mudam nada na vida do atual servidor”. Ela reforçou que a maior prova de respeito que o governo pode ter com servidor é pagar a aposentadoria de todos em dia, “não importa se por meio de Funfip ou do Funpemg”.

Renata Vilhena enfatizou que o Tesouro é obrigado a arcar e vai continuar arcando com todas as aposentadorias de todos os Poderes. E informou que, para honrar esses compromissos, anualmente, o Governo do Estado complementa cerca de R$ 6 bilhões ao Funfip, justamente para garantir o pagamento das atuais aposentadorias.

Sobre a unificação dos dois fundos, com a transferência dos cerca de R$ 3,2 bilhões do Funpemg para o Funfip, a secretária declarou que esses recursos serão utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários. Ela destacou que, se o governo não cumprir suas obrigações, será punido pela União. “Toda a contabilidade do Funpemg está muito clara e é enviada semestralmente ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência”, afirmou. “Não faz sentido ficar com três fundos ao se adotar o modelo de previdência complementar, que utiliza o modelo de um único fundo contábil”, completou.

Tratando do projeto de previdência complementar contido no PLC 53/13, Renata Vilhena afirmou que ele foi copiado da proposta do Governo Federal. O mesmo regime já foi replicado, de acordo com ela, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Além disso, a proposta mineira estaria pré-aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Por fim, ela disse que os conselhos fiscal e diretor do Funpemg teriam concordado com a mudança na previdência estadual.

Sindicalistas rechaçam mudanças

Todos os representantes sindicais foram unânimes em reivindicar o plebiscito entre os servidores como pré-requisito para a extinção do Funpemg. Eles também questionaram a urgência com que os PLCs estão tramitando e pediram mais tempo para discutir a questão.

Andréa Mirra, do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), rebateu Renata Vilhena, afirmando que, ao contrário do que a secretária disse, foi apresentado ao conselho do Funpemg apenas o projeto da previdência complementar. Além disso, Mirra, que é conselheira do Funpemg, disse que, de um total de 24 conselheiros, somente quatro se posicionaram favoravelmente aos projetos.

A sindicalista exigiu respeito ao conselho e a outras instâncias de representação dos servidores, como o Comitê de Negociação Sindical. Na avaliação dela, o governo quer acabar com o Funpemg porque o fundo é fiscalizado pelos conselheiros. “A fala da secretária e dos deputados governistas é de que não vai mudar nada com a aprovação dos projetos. Então por que mexer? Deixa o Funpemg como está!”, defendeu.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindipol), Denilson Martins, afirmou que a categoria não aceita o fim do Funpemg. “Não podemos colocar laranjas boas num cesto de laranjas podres, e é isso que está ocorrendo no caso do Funpemg e do Funfip”, lamentou.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde), Paulo Carvalho, chamou de desrespeito a decisão de extinguir o Funpemg mesmo contra a vontade do conselho. “O deputado Sargento Rodrigues disse que 11% pertencem ao servidor e 19% ao governo, mas discordo. Tanto os 11% quanto os 19% são dos servidores”, defendeu.

“Em 30 de outubro houve uma reunião do conselho, com a presença da secretária Renata Vilhena. Contudo, não fomos informados sobre o fim da exigência de plebiscito”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sinjus) e conselheiro do Funpemg, Wagner Soares Ferreira.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância (Serjusmig), Sandra Silvestini, ressaltou que as lideranças sindicais não foram ouvidas sobre a proposição. “Fomos surpreendidos com a apresentação do PLC 54. Estamos indignados porque imploramos para sermos ouvidos e não fomos”, afirmou.

A presidente do Sindicato dos Servidores da Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, lembrou que o debate sobre a reforma da previdência teve início em 1998. “Nessa época, a discussão era a respeito da ausência de planejamento. Assim, as reformas que vieram na sequência trouxeram essa ideia de planejamento. Nesse contexto, o Funpemg representa algo bom e sadio, dentro de um planejamento a longo prazo. Por que, então, unificar os fundos?”, questionou.

Diretor do Ipsemg explica como funciona previdência complementar

O diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Ipsemg), Marcus Vinícius de Souza, fez uma exposição sobre a previdência complementar, proposto pelo PLC 53/13. Segundo ele, com a criação dessa nova modalidade, o Estado arcaria com as aposentadorias até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 4.159,00. Essa mudança gerará uma economia para os cofres do Estado de R$ 414 milhões em 12 anos, afirmou.

O diretor explicou também que no regime atual, prevalece o benefício definido, de forma que o servidor tem a garantia de que sua aposentadoria será equivalente ao valor recebido na ativa. Já na previdência complementar, tem-se a contribuição definida, que gerará o total a ser pago quando o contribuinte se aposentar.

Na previdência complementar, o servidor tem a liberdade de contribuir com o valor que quiser ou até mesmo não contribuir com nada, explicou o diretor. No caso da contribuição, patronal, a alíquota será de, no máximo, 7,5% da parcela da remuneração que exceder o teto do RGPS. Ainda de acordo com ele, as contribuições patronal e do servidor são paritárias, ou seja, o governo contribui com o mesmo percentual do servidor, mas somente até o limite de 7,5%. Se o servidor quiser contribuir com mais, pode fazê-lo, mas o governo mantém o percentual máximo.

Por fim, Marcus Souza deu um exemplo fictício de um aposentado já no regime de previdência complementar. Para um servidor que recebesse R$ 14 mil e contribuísse por 35 anos com 7,5% da remuneração, sua aposentadoria seria de R$ 12.032,00, mais os R$ 4.159,00 bancados pela previdência oficial, portanto, maior até que seu salário da ativa. “Esse é um modelo bem sucedido no mundo inteiro”, concluiu.

Maioria dos deputados quer maior prazo para discutir matérias

O deputado Paulo Guedes (PT) fez questionamentos à secretária Renata Vilhena em relação à real situação financeira do Estado. Por fim, ele questionou se o Funpemg é um exemplo de boa gestão, qual a necessidade de retirar a obrigatoriedade do plebiscito entre os servidores sobre a extinçao do Funpemg; e ainda, por que passar os recursos do fundo para um outro falido; e por que fazer isso com tanta pressa. “Só existe uma explicação: cobrir o rombo do Estado com o dinheiro do caixa dos trabalhadores”, afirmou.

Também para o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), os projetos da previdência se adequam ao ajuste financeiro que o Estado quer fazer para saldar sua dívida, que é altíssima, segundo ele. “Não se pode tratar de uma matéria crucial como essa de forma tão apressada. E os conselhos têm que ser respeitados, o que não vem acontecendo nesse caso”, defendeu.

O deputado Sargento Rodrigues lamentou os cartazes ofensivos que parte do público exibiu em determinado momento da reunião. Ao mesmo tempo, observou que a discussão dos PLCs não pode ser apenas por parte do governo, tendo em visa que o dinheiro do Funpemg não é só patronal.

Na avaliação da deputada Maria Tereza Lara (PT), houve uma quebra de confiança no Parlamento mineiro. “Oposição e situação são importantes numa democracia. É fundamental que a secretária Renata Vilhena convença o governo a repensar essa ação, para que consigamos mudar essa situação”, sugeriu.

Por sua vez, o deputado Pompílio Canavez (PT) qualificou como desconfortável a forma como está sendo conduzido o processo. “Seria importante, em respeito à democracia, retomar o plebiscito e retirar a previdência complementar”, reforçou. Para ele, a proposição tem reflexo na vida de várias pessoas, e por isso tem de ser reavaliada. “As pessoas trabalham a vida inteira pensando como será o seu futuro, mas neste momento há uma incerteza”, condenou.

Na opinião do deputado Adalclever Lopes (PMDB), o governo precisa votar os projetos imediatamente para conseguir pagar o 13º salário dos servidores e cobrir outros gastos.

Utilizando de ironia, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) disse estar convencido de que a Polícia Militar tinha sido "discriminada" ao não ser incluída na fusão do Funpemg com o Funfip e que isso seria uma "injustiça" com os militares. O deputado Rogério Correia complementou dizendo que talvez fosse o caso de incluir na fusão a previdência dos deputados. Mas o deputado Sargento Rodrigues explicou que, em relação à Polícia Militar, havia um dispositivo na Constituição Estadual garantindo essa separação da previdência dos militares.

Resposta - Respondendo a fala dos deputados, Renata Vilhena disse que, ao contrário do que insinuaram vários parlamentares, os recursos para pagamento dos salários e do 13º dos servidores já estão garantidos. “Os servidores podem ficar despreocupados”, tranquilizou. Também rebateu a afirmação de que o Estado estaria com dificuldades de caixa. “A questão aqui é rever o modelo previdenciário para dar sustentabilidade ao pagamento das aposentadorias futuras”, concluiu.

Apoiando a secretária, o presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB), disse que o déficit da previdência estadual não é obra do atual governo, e sim, de sucessivas administrações que não se preocuparam com o planejamento para pagar as futuras aposentadorias. “Até 1990, os servidores não contribuíam para custear sua própria aposentadoria. Não tinha como o sistema ser sustentável assim. Só depois desse ano é que essa situação mudou”, avaliou.

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