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19/03/2014 18h54

Audiência pública sobre Lei Complementar 100 é cancelada

Reunião da Comissão de Educação debateria constitucionalidade de norma que efetivou trabalhadores da educação.

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Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaria nesta quinta-feira (20/3/14), às 14h30, no Plenarinho III, para tratar da constitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A norma instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), e alterou a Lei Complementar 64, de 2002.

Segundo o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), autor do requerimento para o debate, a validade dessa lei poderá ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, onde é questionado o fato de a norma ter garantido aos trabalhadores os mesmos direitos de concursados. De acordo com o parlamentar, a lei efetivou 98 mil contratados do Estado que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros.


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