Está confirmada a audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a respeito da constitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, atendendo a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). A reunião, que havia sido cancelada, será nesta quinta-feira (20/3/14), às 14h30, no Teatro. 

A norma alterou a Lei Complementar 64, de 2002, e instituiu a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev). Segundo Antônio Carlos Arantes, a validade da Lei Complementar 100 pode ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, pois é questionado o fato de a norma ter garantido aos trabalhadores os mesmos direitos de concursados.