O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (18/12/13), em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 4.740/13, do governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o limite de R$ 11 milhões. O projeto foi aprovado na forma original.

Com a aprovação desse projeto, Minas Gerais poderá aderir ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. O empréstimo do BNDES tem por objetivo financiar atividades e projetos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública definiu como prioridade estratégica, em seu Plano Geral de Atuação, a modernização da gestão e do planejamento institucional, nas áreas meio e finalística, visando aumentar a qualidade e eficiência dos serviços prestados, por meio do levantamento e remodelamento dos processos internos e do desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação.

Essa mesma prioridade estratégica foi definida por todas as demais Defensorias Públicas do País, o que levou à celebração de um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, o Ministério da Justiça e o BNDES, que culminou com a abertura de uma linha de financiamento para o Programa de Modernização das Defensorias.

Os recursos serão utilizados para implantação da central de relacionamento com o cidadão (serviço 129), permitindo a melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços da Defensoria Pública; aquisição de hardware, software, infraestrutura lógica e de comunicação; capacitação de recursos humanos; e adequação de ambientes físicos para a melhoria das instalações voltadas ao atendimento.

Crédito para Fundo do Consumidor é aprovado

Outra proposição aprovada foi o PL 4.352/13, do governador, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 5,270 milhões. O projeto foi aprovado em turno único, na forma original.

Os recursos adicionais se destinam a atender outras despesas correntes, no valor de R$ 3,12 milhões, e investimentos, até o valor de R$ 2,15 milhões.

Consulte o resultado da reunião.