A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou, nesta segunda-feira (9/12/13), pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.745/13, que incorpora a gratificação complementar ao vencimento básico dos servidores de diversas carreiras e cria cargos de provimento efetivo da carreira de analista de hematologia e hemoterapia. A proposição, de autoria do governador, segue agora para apreciação do Plenário, em 1º turno.

Segundo o parecer do relator, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), a proposição atende às exigências da Constituição Federal, que vincula a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual concede essa autorização em seu artigo 14. Ele opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

O PL 4.745/13 incorpora a gratificação aos servidores das seguintes carreiras: auxiliar de apoio da saúde, técnico operacional da saúde, analista de gestão e assistência à saúde e profissional de enfermagem, pertencentes à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); auxiliar de saúde e tecnologia, técnico de saúde e tecnologia e analista e pesquisador de saúde e tecnologia, pertencentes à Fundação Ezequiel Dias (Funed); técnico em educação e pesquisa em saúde e analista em educação e pesquisa em saúde, pertencentes ao quadro de pessoal da Escola de Saúde Pública (ESP-MG); e auxiliar de hematologia e hemoterapia, assistente técnico de hematologia e hemoterapia e analista de hematologia e hemoterapia, da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas).

De acordo com o projeto, a incorporação da gratificação será implementada por meio do reajustamento das tabelas de vencimentos básicos das carreiras, em duas etapas distintas. A primeira ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2014, com com reajustes nas tabelas de vencimentos das carreiras de auxiliar de apoio da saúde, auxiliar de saúde e tecnologia e auxiliar de hematologia e hemoterapia.

Também como parte da primeira etapa, a partir de 1º de fevereiro de 2014, haverá reajustes nas tabelas de vencimentos das carreiras de técnico operacional da saúde, analista de gestão e assistência à saúde, profissional de enfermagem, técnico de saúde e tecnologia, analista e pesquisador de saúde e tecnologia, técnico em educação e pesquisa em saúde, analista em educação e pesquisa em saúde, analista de hematologia e hemoterapia e assistente técnico de hematologia e hemoterapia.

Já a segunda etapa da incorporação ocorrerá a partir de 1º de fevereiro de 2015, mediante o reajuste de 20% dos vencimentos de todas as carreiras já citadas. A incorporação também será aplicada aos servidores inativos e aos pensionistas.

O projeto prevê, ainda, que, assim que finalizadas as etapas da incorporação, serão deduzidos da gratificação complementar os valores acrescidos aos vencimentos básicos por meio dos reajustes, sendo que a referida gratificação será integralmente extinta em 1º de fevereiro de 2015.

O projeto de lei também prevê que, a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei, a gratificação complementar passará a compor a remuneração dos contratos administrativos regidos pela Lei 18.185, de 2009, que se encontrarem em vigor na data de publicação desta lei.

Gratificação criada – O PL 4.745 ainda cria a gratificação complementar para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de especialista em políticas e gestão de saúde em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Saúde, cujos valores corresponderão aos seguintes percentuais do vencimento básico do cargo efetivo: 30% no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014; 40% no período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015; e 50% a partir de 1º de julho de 2015.

A proposição ainda cria 51 cargos de provimento efetivo da carreira de analista de hematologia e hemoterapia, a que se refere a Lei 15.462, de 2005, com lotação na Hemominas, alterando o seu quantitativo total para 290 servidores.

Durante a reunião, o deputado Rogério Correia (PT) apresentou quatro propostas de emendas ao projeto, porém todas foram rejeitadas. As propostas contemplavam o estabelecimento de jornada de 30 horas de trabalho para todos os funcionários da Fundação Ezequiel Dias (Funed); a promoção dos servidores levando em consideração a escolaridade e o tempo de serviço; a jornada de trabalho de 20 horas para profissionais da saúde com atuação na área de medicina do trabalho; e o ingresso de servidores de nível intermediário no nível de carreira três, ao invés do dois.

Projeto autoriza empréstimo para investir na Defensoria Pública

Também do governador, o PL 4.740/13, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recebeu parecer favorável de 1º turno. A proposição segue agora para apreciação do Plenário. O relator foi o deputado Lafayette de Andrada, que opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

A proposição autoriza a adesão do Estado ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, mediante contratação de operação de crédito com o BNDES até o limite de R$ 11 milhões.

De acordo com o parágrafo 1º da proposição, a operação tem por objetivo financiar atividades e projetos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da Defensoria Pública, conforme metas definidas pela Lei 20.008, de 2012, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015.

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