A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18/12/13) à noite, pareceres de 2º turno favoráveis a duas proposições ligadas à reforma administrativa do Estado. O deputado Zé Maia (PSDB), que na reunião anterior da comissão, na condição de relator tanto do Projeto de Lei (PL) 4.442/13, que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), quanto do PL 4.443/13, que dispõe sobre a absorção da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), havia distribuído seus pareceres em avulso (cópias), opinou pela aprovação de ambas as matérias na forma do vencido em 1º turno. Agora, os projetos retornam ao Plenário, para votação em 2º turno.

De acordo com o PL 4.442/13, do governador, as competências da Ademg serão direcionadas para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude, que sucederá a autarquia nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, a matéria transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e dez gratificações temporárias estratégicas.

O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

Já o PL 4.443/13, também de autoria do governador, determina que, após a incorporação, o IGA passe a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e que ele sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Cetec também serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

A proposição realiza ainda adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, o projeto prevê que os cargos das carreiras lotados no Cetec serão lotados no Igtec. Por último, estabelece que o Executivo poderá, mediante decreto, utilizar créditos adicionais e dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

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