O Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que altera as Leis Delegadas 179, de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura Administrativa Pública do Poder Executivo do Estado, e 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, recebeu parecer de 2º turno favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (18/12/13). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno com as emendas 1 a 3 que apresentou. 

Na forma em que foi aprovado, o projeto altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e Gestão Metropolitana. A Secretaria de Trabalho e Emprego passa a ser chamada Secretaria de Trabalho e Promoção Social. Além disso, as Secretarias de Esporte e Turismo serão fundidas numa única pasta.

Além disso, o texto trata de questões como mudança na denominação de subsecretarias, criação de superintendência na Secretaria de Agricultura, alteração na gestão dos Fundos Penitenciário e de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e também na estrutura básica da Loteria Mineira.

Emendas – As emendas apresentadas pelo relator tratam, a primeira delas, da alteração no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Governo; a segunda altera as superintendências vinculadas à Subsecretaria de Esportes (Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, Superintendência de Programas Esportivos, Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas e Núcleo de Eventos e de Articulação dos Territórios Esportivos).

A última emenda foi incluída no parecer após ter sido apresentada pelo deputado André Quintão (PT) e substitui a expressão da “Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social” pela expressão “Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social” e a expressão “Secretário de Estado de Trabalho e Promoção Social” pela expressão “Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”.

Projeto que trata da extinção do Iter tem parecer favorável

O Projeto de Lei (PL) 4.439/13, do governador, que trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter-MG) teve parecer de 2º turno da FFO aprovado na forma do vencido em 1º turno. O relator do parecer foi o deputado Zé Maia.

O projeto prevê a transferência das competências do Iter relativas à política agrária e fundiária rural para a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) aquelas relativas à política fundiária urbana. O texto aprovado passa a promover adequações nas competências da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), delegando a ela a arrecadação de áreas devolutas rurais e urbanas. Além disso, atribui à Secretaria de Estado de Agricultura a responsabilidade pela regularização fundiária rural. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), por sua vez, fica incumbida da regularização fundiária urbana.

Além disso, as duas secretarias ficam autorizadas a doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas, as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado necessárias à execução da política fundiária. O texto aprovado ainda destina à Ruralminas cargos de provimento em comissão do Iter, que antes tinham sido transferidos para a Secretaria de Agricultura.

Parecer que trata do PL 4.441/13 tem vista concedida

O parecer sobre o PL 4.441/13, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), teve vista concedida a pedido do deputado Ulysses Gomes (PT) na mesma reunião. Segundo o documento, o relator, deputado Zé Maia, é favorável a aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno e com as emendas 1 e 2 que apresentou.

Como foi aprovado em 1º turno, o Detel deixa de ser extinto e passa a ter as competências de repetição e retransmissão de sinais de televisão. Já as suas responsabilidades relacionadas à telefonia rural são transferidas à Fundação Ruralminas; as relativas à comunicação de dados, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e as referentes à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado, à Fundação TV Minas.

Devido às mudanças, o projeto prevê ainda reformulação da estrutura orgânica básica do Detel; a modificação de sua vinculação, que passa a ser com a Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas de sua estrutura para a Fundação TV Minas. Além disso, mantém a criação de um cargo de diretor no quadro de cargos de provimento em comissão da administração superior da TV Minas.

Emendas – No parecer, foram incluídas duas emendas. A primeira delas, suprime o artigo 2º do vencido, que trata das responsabilidades relativas à telefonia rural. A segunda emenda inclui duas atribuições à Fundação TV Minas. São elas: “ elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado” e “prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da administração pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações”.

Pareceres a projetos ligados à reforma administrativa são distribuídos em avulso

Dois projetos ligados à reforma administrativa do Estado tiveram o parecer distribuído em avulso durante a reunião desta quarta-feira (18). O primeiro deles, PL 4.442/13, que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), teve parecer do relator Zé Maia pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Pelo projeto, as competências da Ademg serão direcionadas para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude, que sucederá a autarquia nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, a matéria transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e dez gratificações temporárias estratégicas. O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

Fusão de IGA e Cetec – O outro projeto que teve o parecer distribuído em avulso foi o PL 4.443/13, que trata da absorção da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). O deputado Zé Maia, que também foi o relator desse projeto, é pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A proposição determina que, após a incorporação, o IGA passa a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Cetec também serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

O projeto de lei realiza ainda adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, o projeto prevê que os cargos das carreiras lotados no Cetec serão lotados no Igtec. Por último, prevê que o Executivo poderá, mediante decreto, utilizar créditos adicionais e dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

Todos os projetos ligados à reforma administrativa do Estado são de autoria do governador.

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