O  Projeto de Lei (PL) 4.648/13, do governador Antonio Anastasia, que dispõe sobre ampliação da área de abrangência, estrutura administrativa e cargos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene), recebeu parecer de 2º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/12/13). Em reunião anterior da comissão, o relator da proposição, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu em avulso (cópias) seu parecer, que é pela aprovação da matéria, na forma do vencido em 1º turno.

O texto prevê a inclusão da região do Vale do Rio Doce na área do Idene e altera o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Executivo, previsto na Lei Delegada 175, de 2007.

O projeto inclui, ainda, dispositivo que se refere à extinção do cargo de provimento em comissão de vice-diretor-geral do órgão; extingue dois cargos de provimento em comissão de diretor do Idene; e altera o nome do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) para Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec).

Outra inclusão proposta pela norma é a dos municípios da microrregião de Mantena (Vale do Rio Doce) na área de abrangência do Idene, uma vez que, atualmente, esses municípios já fazem parte da área como integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus, assim como da Diretoria de Captação, Qualificação e Inclusão Regional na estrutura orgânica do Idene.

Por fim, a proposição altera a denominação da Secretaria de Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

BNDES – Outro projeto a receber parecer pela sua aprovação foi o PL 4.740/13, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o limite de R$ 11 milhões. O relator, deputado Zé Maia, que também distribuiu avulso de seu parecer na última reunião da FFO, opinou pela aprovação da matéria na forma em que ela foi apresentada.

Com a aprovação desse projeto, Minas Gerais poderá aderir ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. O empréstimo do BNDES tem por objetivo financiar atividades e projetos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da Defensoria Pública.

Os recursos serão utilizados para implantação da central de relacionamento com o cidadão (serviço 129), permitindo a melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços da Defensoria Pública; aquisição de hardware, software, infraestrutura lógica e de comunicação; capacitação de recursos humanos; e adequação de ambientes físicos para a melhoria das instalações voltadas ao atendimento.

Consulte o resultado da reunião.