Mudança na área de atuação do Idene é aprovada em 1º turno
Projeto de Lei 4.648/13, do governador, foi apreciado na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (12).
12/12/2013 - 14:59O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (12/12/13), o Projeto de Lei (PL) 4.648/13, do governador do Estado. A proposição, que altera área de abrangência, estrutura administrativa e cargos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), passou na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas nºs 1 a 4.
O texto inclui o Vale do Rio Doce na área de abrangência do Idene. Para tanto, altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Idene, a Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Estado, e a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Executivo.
O novo texto inclui, ainda, dispositivo que se refere à extinção do cargo de provimento em comissão de vice-diretor-geral do órgão; extingue dois cargos de provimento em comissão de diretor do Idene; e altera o nome do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), para Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec).
Emendas – A matéria recebeu quatro emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A nº 1 inclui os municípios da microrregião de Mantena (Vale do Rio Doce) na área de abrangência do Idene, uma vez que, atualmente, esses municípios já fazem parte dele como integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus.
A emenda nº 2 suprime o inciso IV do artigo 2º, pois com a inclusão dos municípios da mesorregião do Jequitinhonha e dos abrangidos pela área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), as cidades da Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha já estarão integradas.
A emenda nº 3 acata solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para inclusão da Diretoria de Captação, Qualificação e Inclusão Regional, que havia sido anteriormente suprimida, na estrutura orgânica do Idene.
Finalmente, com o objetivo de adequar a denominação da Secretaria de Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a emenda nº 4 altera a denominação do órgão para Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
O projeto, agora, segue para a apreciação da FFO em 2º turno.