A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) determinou a distribuição de avulsos (cópias) dos pareceres aos Projetos de Lei (PLs) 4.648/13 e 4.740/13, ambos do governador do Estado. A distribuição das cópias se deu em reunião nesta quarta-feira (18/12/13), a pedido do relator dos dois projetos na comissão, deputado Zé Maia (PSDB). A primeira proposição trata da ampliação da área de abrangência, estrutura administrativa e cargos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene), já a segunda autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O parecer do PL 4.648/13 é pela sua aprovação na forma do vencido (texto aprovado durante em 1º turno no Plenário). O texto prevê a inclusão da região do Vale do Rio Doce na área do Idene e altera o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Executivo, previsto na Lei Delegada 175, de 2007.

O texto inclui, ainda, dispositivo que se refere à extinção do cargo de provimento em comissão de vice-diretor-geral do órgão; extingue dois cargos de provimento em comissão de diretor do Idene; e altera o nome do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) para Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec).

O projeto também inclui os municípios da microrregião de Mantena (Vale do Rio Doce) na área de abrangência do Idene, uma vez que, atualmente, esses municípios já fazem parte da área como integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus. Além disso, inclui a Diretoria de Captação, Qualificação e Inclusão Regional na estrutura orgânica do Idene e altera a denominação da Secretaria de Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

BNDES – O parecer ao PL 4.740/13 é pela sua aprovação na forma original. O projeto autoriza a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa de Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal (PMAE Defensorias) mediante contratação de operação de crédito com o BNDES até o limite de R$11 milhões.

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