Mais do que a publicização de atos e documentos, o poder público deve atuar com transparência para que o controle social seja possível e para que a gestão seja participativa. Os apontamentos foram feitos pelos palestrantes do painel "Transporte coletivo: tarifas, gratuidades e transparência" durante o segundo e último dia do Encontro Estadual do Fórum Técnico Mobilidade Urbana, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta sexta-feira (20/9/13).

Para a coordenadora do Núcleo Mineiro de Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Eulália Alvarenga, enquanto a administração pública entender os mecanismos de transparência como atos de pura publicidade, o controle social, exercido pela própria sociedade, não será plenamente possível. Ela afirmou que a transparência é um conceito mais amplo, que pressupõe que a informação, além de pública, deve ser relevante, acessível, atual e compreensível, além de propiciar a participação popular. “O Ministério Público e o Tribunal de Contas não dão conta de fiscalizar as ações dos governos sozinhos. O cidadão precisa atuar também neste controle”, ressaltou.

Nesse sentido, Maria Eulália teceu críticas ao site da BHTrans, que, segundo ela, não é transparente. A coordenadora citou como exemplo as informações sobre o cálculo da tarifa dos ônibus. “Não sabemos como a empresa chega ao valor das passagens”, afirmou. Ela considera que os contratos de concessão do transporte coletivo, sobretudo no que diz respeito à política tarifária, são de interesse público e não podem ser tratados como mera questão empresarial. A palestrante ainda refutou a redução de tarifas a custo de isenção fiscal. “Esse sistema não funciona. Quem paga a conta de qualquer forma somos nós, pois deixamos de arrecadar recursos para outras áreas essenciais, como educação e saúde”, concluiu.

Já a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Transparência Hacker, Haydée Savb, defendeu a promoção da “transparência ativa”. De acordo com ela, a transparência pode ser ativa ou passiva. “Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527 de 2011), começamos a dar os primeiros passos em direção à segunda”, explicou. Haydée acrescentou que a transparência ativa só é alcançada quando as informações de interesse público são disponibilizadas antecipadamente. “A gente não deveria ter que pedir”, salientou.

Movimentos sociais defendem tarifa zero

O membro da Assembleia Popular Horizontal, André Henrique de Brito Veloso, também questionou o processo de publicização das informações e o sistema de financiamento do transporte coletivo. Segundo ele, há diversos problemas, como a duração dos contratos de concessão, que chegam a 20 anos, e fraudes nos processos licitatórios. “Temos indícios de quebra de sigilo das propostas e formação de cartel”, afirmou. Ele ainda alertou para o fato de que não há licitação para a exibição de publicidade nos ônibus. “O valor obtido com as propagandas não é aplicado para ajudar a reduzir a tarifa”, enfatizou.

Para André Veloso, além dos entraves apontados, o modelo atual de financiamento reproduz as injustiças sociais já existentes. Ele explicou que a população de baixa renda é a mais prejudicada, pois as pessoas de maior poder aquisitivo são impelidas pela própria precariedade do transporte público e pela economia atual a adquirir automóveis. “Assim, o número de pessoas para ratear o custo diminui, recaindo justamente sobre os usuários mais pobres”, concluiu.

“A solução para corrigir tal injustiça seria a mudança radical do sistema de financiamento”, defendeu Veloso, que propõe a implantação do que ele chama de tarifa zero. Para ele, o poder público deveria instituir a gratuidade do serviço por meio da criação de um fundo com recursos destinados à mobilidade urbana. Ele destacou ainda que a campanha pela tarifa zero vai ser apresentada à Câmara Municipal de Belo Horizonte por meio de um projeto de lei de iniciativa popular.

BHTrans pretende estimular transporte coletivo

O presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, rebateu as críticas tecidas pelos demais palestrantes e apresentou as metas e os projetos da empresa para melhorar a mobilidade urbana em Belo Horizonte. Quanto à transparência, ele reconheceu que muitas informações não estavam disponíveis, mas garantiu que o novo portal da empresa, lançado na semana anterior, solucionou o problema.

Ele destacou que, hoje, 50% da população utiliza o transporte público e 40%, automóveis particulares, e que a tendência é aumentar o contingente de pessoas que optam pelo transporte individual. “Nossa meta é reverter esse quadro - é mais justo e mais eficiente economicamente”, ressaltou.

Ramon afirmou que, quando o transporte coletivo perde demanda, o custo para os usuários, de fato, aumenta. “Queremos chegar a 2030 com 70% da população optando pelo transporte público. Assim teremos tarifas menos onerosas”.

O presidente da BHTrans disse que foram efetuadas mudanças na modelagem contratual das empresas, que era focada em custos e quilometragem. "Temos monitoramento constante, e já aplicamos multa de R$ 15 milhões em função do descumprimento dos termos contratuais, como por exemplo os atrasos. Nosso próximo objetivo é o controle da lotação”, informou.

Mobilidade deve ser prioridade

Durante a fase de debates, o descompasso entre os termos do contrato e a realidade vivida pelos usuários do transporte público foi a pergunta mais recorrente. Haydée Svab ressaltou que a solução para os problemas do transporte coletivo deve ser integrada a um planejamento urbano mais amplo e que a mobilidade deve passar a ser prioridade dos gestores públicos.

O presidente da BHTrans foi questionado a respeito das postagens no Observatório da Mobilidade. A crítica está relacionada ao fato de que as informações são postadas pela entidade que é observada, no caso, a própria BHTrans. Em resposta à crítica, Ramon afirmou que qualquer organização pode participar do observatório e expressar sua opinião.

Em relação à eficiência do BRT, tema de outro questionamento, Ramon afirmou que a empresa está muito empenhada na construção do sistema, uma vez que ele possui diversas vantagens. Dentre elas, o presidente destacou a redução do tempo da viagem pela metade e o aumento do grau de conforto dos usuários, devido à facilidade de acesso aos ônibus por meio das estações.

Por fim, sobre a má qualidade do transporte público na Capital, André Henrique de Brito Veloso, destacou que o Plano de Mobilidade Urbana não pode ser encarado apenas como uma questão técnica, mas que é preciso fazer também um debate político acerca do tema.