O Diário Oficial de Minas Gerais publicou, nesta quarta-feira (7/8/13), a sanção da Lei 20.842, de 2013, originada do Projeto de Lei (PL) 3.540/12, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria 150 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz. Os cargos destinam-se ao assessoramento dos magistrados de 2ª entrância e entrância especial e só poderão ser exercidos por bacharéis em Direito. Além disso, foram criadas 515 funções de confiança de assessoramento de juiz, que serão ocupados por magistrados de 1ª entrância e do Sistema dos Juizados Especiais.

A nova norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 11 de julho. A lei prevê ainda que o provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança ficam condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros e ao cumprimento das condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000).