O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco da apreciação de uma série de proposições que afetaram diretamente a vida dos cidadãos mineiros durante o primeiro semestre de 2013. Matérias ligadas a servidores públicos, Copas das Confederações e do Mundo, cultura, inovação tecnológica, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, superação da pobreza, defesa das minorias e o fim do voto secreto no Parlamento mineiro foram alguns dos temas de maior interesse para a sociedade no semestre. No total, foram aprovados em redação final 77 Projetos de Lei (PLs), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e 26 Projetos de Resolução (PREs).

A extinção do voto secreto nas deliberações da Assembleia foi principal destaque. A PEC 3/11, que deu origem à Emenda à Constituição nº 91, tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e foi assinada por um terço dos parlamentares. A norma determina que as votações sobre as principais proposições sejam feitas de forma nominal (individualmente, por deputado, e registrado em painel eletrônico). O voto secreto não será mais utilizado em processos de perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador.

A proposta acaba, também, com a votação secreta nas escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e diretores do sistema financeiro estadual.

Defesa das minorias motivou criação de novas leis

Várias proposições aprovadas em Plenário foram voltadas para a defesa das minorias. O PL 583/11, por exemplo, obriga a emissão gratuita de correspondência e documentos em braille e obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões a instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento das pessoas com deficiência visual. O texto foi aprovado em 2º turno.

Outra proposição importante neste sentido foi o PL 348/11, que modifica a lei que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Aprovada em 2º turno, a proposição determina que o poder público assegure o uso e a difusão da Libras em produções audiovisuais.

Foi aprovado, também em 2º turno, o PL 375/11, que torna obrigatória a oferta de assentos especiais para pessoas com obesidade em cinemas, teatros, restaurantes, bancos, auditórios, estádios e estabelecimentos a que o público tenha acesso livremente ou mediante pagamento. Vale destaque também o PL 2.580/11, que institui políticas públicas de igualdade de gênero e coíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbanas ou rurais. O texto, que passou em 1º turno, impõe sanções à firma individual e à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher.

Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 3.611/12, que define as diretrizes para a promoção da educação sobre a síndrome de Down. O objetivo é reduzir o preconceito e o processo de exclusão social dessas pessoas. Já o PL 767/11, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, foi aprovado em 2º turno. Essa proposição cria mecanismos que obrigam o poder público a reconhecer os direitos e garantir cidadania a este segmento da população.

Copa do Mundo, cultura e educação também são destaques

O PL 3.685/13, chamado de Lei Estadual da Copa, foi amplamente debatido na ALMG. A proposição, aprovada em 2º turno, tratou, entre outros assuntos, do transporte de torcedores, decretação de feriados, liberação do consumo de bebidas alcoólicas, venda de ingressos, campanhas educativas e deveres e direitos de exploração comercial. O projeto tramitou em regime de urgência e o ponto mais polêmico foi venda de bebida alcoólica no período da competição.

Também aprovado em 2º turno, o PL 1.631/11 altera o Fundo Estadual de Cultura e prevê incentivos fiscais para projetos dessa natureza. A matéria amplia o benefício a setores como a preservação do patrimônio. Altera, ainda, o valor das deduções, bem como o dos recursos repassados pelas empresas patrocinadoras, e também reduz a contrapartida das empresas incentivadoras.

O PL 3.948/13 que trata da absorção, pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), de fundações de ensino superior associadas à instituição, foi aprovado em 2º turno. A matéria suscitou diversos debates e recebeu grande contribuição dos deputados. Ainda na área de educação, o PL 3.871/13, que regulamenta a idade mínima para matrícula de crianças nas escolas estaduais, foi aprovado em 2º turno. O texto estabelece que crianças que completarem seis anos até 30 de junho podem matricular-se no ensino fundamental, desde que tenham cursado a pré-escola por dois anos.

O PL 3.826/13, que autoriza o Executivo a conceder incentivo financeiro a pessoas físicas que desenvolvam projetos voltados à constituição de empresas de base tecnológica (EBTs), tramitou em regime de urgência e foi aprovado em turno único. A proposição tem o objetivo de apoiar a criação das EBTs, fomentar a cultura de inovação, garantir um ambiente favorável ao empreendedorismo e incentivar a transformação de conhecimento em negócios de tecnologia, para gerar empregos de qualidade no Estado.

Direitos humanos e meio ambiente em pauta

Outra importante proposição aprovada em 2º turno foi o PL 3.296/12, que cria a Comissão da Verdade no âmbito do Estado. O objetivo é colaborar com a Comissão Nacional da Verdade. O grupo fica autorizado a realizar uma série de ações de investigação e apuração, de forma a proteger pessoas que se encontrem em situação de ameaça.

O PRE 4.163/13, aprovado em 2º turno, restituiu, de forma simbólica, o mandato do ex-deputado estadual Armando Ziller, eleito pelo PCB nas eleições de 1947. O então parlamentar teve o mandato cassado no ano de 1948, em função da extinção da legenda. Ziller era líder sindical e presidente do Sindicato dos Bancários de Minas.

Com relação à defesa do meio ambiente, o PL 376/11, que passou em 2º turno, prevê ações para estimular o uso da energia solar no Estado. A matéria determina o incentivo a pesquisas, realização de campanhas educativas, concessão de financiamentos para empresas que produzem equipamentos de geração dessa energia alternativa e o estímulo à aquisição desses equipamentos por pessoas de baixa renda.

Outros projetos - O PL 3.625/12, que trata da concessão de incentivo aos técnicos esportivos, também passou pela ALMG. Com a aprovação dessa matéria em 2º turno, a Bolsa-Atleta, benefício concedido aos atletas desde 2008, será estendida também aos técnicos.

Aprovado em 1º turno, o PL 1.259/11 prevê o fim do armazenamento, industrialização e comercialização dos produtos que contenham quaisquer tipos de amianto em sua composição. O prazo de adaptação é de 90 dias, a partir da publicação da lei, quando as empresas ficarão obrigadas a divulgar o processo de fabricação e normas de segurança relacionadas à sua utilização.

Servidores foram contemplados e tiveram novas conquistas

O PL 3.843/13, que reajustou as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras, instituiu a Gratificação Complementar na Escola de Saúde Pública e a carreira de auditor assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovada em 2º turno. Amplamente debatida na ALMG, a proposição tramitou em regime de urgência. Além de reajustar em 5% o vencimento de servidores do Executivo, incluindo aposentados e pensionistas, criou 40 Funções Gratificadas de Regulação em Saúde, fez alterações na área de educação, adequou regras de cessão de servidores da Fazenda para o exercício de cargo em comissão, entre outras medidas.

O Plenário aprovou, também em 2º turno, o PLC 33/12, que regulamenta a jornada de trabalho de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A matéria fixa a carga horária de trabalho dos militares estaduais em 40 horas semanais e atribui aos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição de carga horária mínima e máxima.

Projetos de interesse do Poder Executivo também tramitaram

Matérias de interesse do Governo do Estado, que impactam diversas áreas da sociedade mineira, passaram pelo Plenário no primeiro semestre. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, foi aprovada em turno único. A proposição (PL 4.086/13), que funciona como uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária do ano seguinte, estabeleceu metas e prioridades para a administração estadual, definiu a estrutura e a organização do Orçamento e dispôs sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, entre outras determinações. Para 2014, a previsão aprovada é de um crescimento de 11% na receita do Estado com relação à prevista para 2013. Esse valor deve passar de R$ 67,2 bilhões para R$ 74,6 bilhões.

Empréstimos - Com o objetivo de fomentar projetos de infraestrutura no Estado, o Plenário aprovou empréstimos solicitados pelo governador a bancos nacionais e estrangeiros. O PL 3.745/13 tramitou em regime de urgência e incluiu o Banco do Brasil como uma das instituições financeiras com as quais o Executivo está autorizado a contratar o empréstimo de R$ 2,45 bilhões já autorizado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos vão para as áreas de mobilidade urbana e segurança pública. O PL 4.041/13 autoriza o Estado a contratar operação de crédito no valor de R$ 1,15 bilhão com os bancos Citibank e Deutsche Bank, destinada à execução de projetos de investimentos. Também foi aprovado o PL 4.213/13, que inclui a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES entre os agentes financiadores de  empréstimo no valor de R$ 600 milhões, que vai viabilizar a pavimentação de estradas estaduais.

Foram aprovados, finalmente, diversos projetos de resolução, todos em turno único, que tratam de regimes especiais de tributação e ratificação de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas matérias são importantes instrumentos de que o Estado dispõe para enfrentar a guerra fiscal e garantir, assim, a manutenção de empresas em Minas Gerais.