A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou, nesta terça-feira (9/7/13), parecer sobre as emendas n° 3 a 7 apresentadas em Plenário, durante a discussão de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 3.968/13, do governador. A proposta altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e pretende revogar a taxa referente ao fornecimento, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) às empresas seguradoras, de dados de veículos para fins de cobrança do DPVAT. O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela rejeição das emendas apresentadas em Plenário e pela aprovação de outras duas emendas ao substitutivo nº 1, que foram numeradas de 8 e 9.

As emendas fazem ajustes no texto do substitutivo. A emenda nº 8 acrescenta os incisos IX e X ao artigo 27 do substitutivo. Esse artigo revoga dispositivos na lei que consolida a legislação tributária do Estado. Os incisos IX e X tratam, respectivamente, do item 4 da tabela A e do parágrafo único do artigo 94 da Lei 6.673.

O parágrafo único do artigo 94 fala que os contribuintes da taxa de expediente prevista em alguns subitens da tabela A são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. Essa tabela dispõe sobre o lançamento e cobrança da taxa de expediente relativos a atos de autoridades administrativas.

O item 4 da tabela trata do serviço de atendimento hospitalar prestado por hospitais integrantes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT.

Já a emenda nº 9 suprime o parágrafo único do artigo 94 da Lei 6.763, de 1975, a que se refere o artigo 2º do substitutivo nº 1, e a expressão “o parágrafo único do artigo 94” do “caput” do artigo 2º do substitutivo nº 1.

O projeto está na pauta do Plenário para votação em 1° turno.

Consulte o resultado da reunião.