O Projeto de Lei (PL) 3.968/13, do governador, que altera a legislação tributária estadual referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), recebeu cinco emendas na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (8/7/13). Uma delas, do deputado Fred Costa (PEN), prevê a eliminação da carga tributária nas operações internas aos estabelecimentos comerciais alvos de vandalismo durante as manifestações que marcaram os jogos da Copa das Confederações em Belo Horizonte.

A mesma proposição será tema de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda nesta segunda-feira (8), a partir das 19 horas, no Plenarinho IV. O requerimento para o debate é de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT). O projeto foi duramente criticado pelo parlamentar e por seus colegas de partido, Rogério Correia, Elismar Prado e Maria Tereza Lara, durante sua discussão em Plenário. A posição deles também foi apoiada pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

As críticas dos deputados giraram em torno de suposto benefício dado pelo Executivo às empresas seguradoras em detrimento de áreas mais importantes para a vida da população. “Por que abrir mão de recursos que poderiam ser aplicados em saúde e educação, como pede a população?”, questionou Rogério Correia. “Coitadinhas das seguradoras! O Estado devia se preocupar é em desonerar setores como o transporte público”, ironizou Alencar da Silveira Jr.

O PL 3.968/13 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e pretende revogar a taxa referente ao fornecimento, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) às empresas seguradoras, de dados de veículos para fins de cobrança do DPVAT. De acordo com o governador, as informações já seriam disponibilizados por meio de convênio com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o que inviabilizaria a cobrança. Mas Ulysses Gomes lembrou em Plenário que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já considerou improcedente ação de inconstitucionalidade proposta pelas seguradoras contra a inconstitucionalidade da cobrança, o que reforça a necessidade do pagamento.

O projeto em questão prevê ainda duas alterações em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). E trata ainda de mudanças referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à Taxa de Fiscalização Judiciária.

Emendas – Duas das emendas apresentadas em Plenário à proposição, de números 4 e 7, foram propostas por Ulysses Gomes. Elas propõem a supressão do artigo 1º e dos incisos I e II do artigo 10 do PL 3.968/13, barrando quaisquer alterações na Lei 6.763 e ainda na Lei 15.424, de 2004. Já a emenda nº 3, dos deputados Gilberto Abramo e Carlos Henrique, ambos do PRB, estende isenção de imposto ao fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações e gás a templos destinados a qualquer tipo de culto religioso que permitam acesso público. Também de Gilberto Abramo, a emenda nº 5 faz alterações nos critérios de concessão e revogação de isenção de impostos.

Por fim, a emenda nº 6, do deputado Fred Costa, trata da isenção de impostos, como forma de compensação do poder público, aos estabelecimentos atacados por vândalos nos protestos registrados durante a Copa das Confederações, no mês passado. O parlamentar argumenta que embora o artigo 5º da Constituição Federal garanta o direito à liberdade de manifestação, esta deve acontecer de forma ordeira e sem armas. “O que assistimos nos últimos dias em Belo Horizonte, como no dia 26 de junho (data do jogo Brasil x Uruguai, no Mineirão), é uma verdadeira guerra e está longe de se configurar como uma manifestação pacífica”, ressalta Fred Costa.

Dessa forma, o parlamentar considera que houve falha na garantia de segurança pública pelo Estado. “Agora resta o grande prejuízo para muitos comerciantes, que não têm a quem recorrer. Consideramos justo que o Estado ofereça este apoio fiscal aos comerciantes, de forma a compensar o enorme prejuízo sofrido”, completa o parlamentar.

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