O Projeto de Lei (PL) 3.968/13, que altera a legislação tributária estadual referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) será tema de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (8/7/13), às 19 horas, no Plenarinho IV. O requerimento é de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT).

O PL 3.968/13 altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do estado, e pretende revogar a taxa referente ao fornecimento, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) às empresas seguradoras, de dados de veículos para fins de cobrança do DPVAT. O projeto prevê ainda duas alterações em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A primeira diz respeito à isenção relativa à doação de imóveis a particular no âmbito de programas habitacionais destinados a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.

A segunda alteração do ITCD acrescenta isenção do imposto, correspondente ao valor necessário à aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista ou sem capacidade financeira. O projeto trata ainda de mudanças referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à Taxa de Fiscalização Judiciária.

Convidados – Foram chamados para participar da reunião o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o diretor-geral do Detran-MG, Oliveira Santiago Maciel, e o prefeito municipal de Pará de Minas, Antônio Júlio de Faria.