A pedido do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.869/13, de autoria do governador, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Só depois desse debate é que a comissão deve votar o seu parecer sobre a matéria.

O estatuto estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado. Esse tratamento abrange, especialmente, o incentivo à geração de empregos e renda; a racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte; o acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público; a inovação tecnológica e a educação e capacitação empreendedora; o favorecimento de políticas públicas de observância às vocações regionais e aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento das microrregiões do Estado e a facilitação e a orientação do acesso ao crédito.

A proposição recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Sebastião Costa (PPS). O novo texto propõe mudanças no projeto com o objetivo de aperfeiçoar a matéria em relação às normas jurídicas.

Circuito das Águas – A comissão também aprovou outro requerimento de audiência pública do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Os deputados irão conhecer, em local ainda a ser indicado no Sul de Minas, as ações do Circuito das Águas e debater as suas demandas, de forma a fortalecer a sua atuação em prol do desenvolvimento turístico da região.

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