Ficou adiada para as 11h15 desta segunda-feira (20/5/13) a análise do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador, que traz medidas relativas às Copas das Confederações e do Mundo. Durante a reunião conjunta desta sexta (17), das comissões de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o relator na comissão de Esporte, deputado Marques Abreu (PTB), distribuiu avulso (cópias) do seu parecer.

O documento opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 a 3 que apresentou. O projeto tramita em regime de urgência.

A emenda nº 1 ao substitutivo determina que o Estado promoverá, durante o ano de 2014, campanhas educativas que visem à conscientização sobre a incompatibilidade do consumo de bebida alcoólica com a prática de esportes e a condução de veículos.

A emenda nº 2 acrescenta, ao final do parágrafo único do artigo 8º, a expressão "na via pública". O artigo trata da proteção dos direitos de propriedade intelectual relacionados aos eventos, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes.

A terceira emenda também faz modificações no artigo 8º, transformando o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescenta o seguinte parágrafo 2º: “As medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos mencionados no "caput" observarão as garantias e restrições estabelecidas na legislação pertinente, no caso de propriedades privadas”.

Substitutivo – Em linhas gerais, o substitutivo nº 1 mantém as disposições previstas no projeto original, traz novos preceitos que disciplinam, entre outros, aspectos relativos à segurança pública nos locais oficiais da competição. Estabelece ainda que o transporte será gratuito para as pessoas que adquirirem ingressos para os jogos realizados no Mineirão, bem como para os voluntários credenciados e devidamente uniformizados.

Entre outros aspectos, o substitutivo aborda ainda o consumo e a comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais da competição. Para isso, estabelece as chamadas zonas exclusivas para a prática de atividades comerciais e de publicidade pela Fifa e por pessoas por ela indicadas. Essas zonas ocuparão um raio de até 2 km no entorno de cada um dos locais oficiais de competição, bem como o espaço aéreo correspondente.

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