O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/13, do governador, que originalmente tratava da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) ao vencimento do cargo de procurador do Estado, foi aprovado em 1º turno, com 39 votos favoráveis, durante a Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (15/5/13). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Pela forma aprovada, o texto extingue gratificações de função previstas nas Leis Complementares 30, de 1993, e 35, de 1994. Os dispositivos extintos previam, pelo exercício do cargo em comissão, pagamento de gratificação de 20% sobre o valor da respectiva remuneração, a ocupantes dos seguintes cargos: procuradores-chefes das Procuradorias; procurador regional; procurador-geral da Fazenda Estadual; subprocurador-geral da Fazenda Estadual; subprocurador-geral de Defesa Contenciosa; procurador regional da Fazenda e procurador-consultor da Fazenda. A proposição prevê que os efeitos sejam considerados a partir de 1º de maio de 2013.

Consulte o resultado da reunião.