Vinte e quatro Propostas de Ação Legislativa (PLEs), de autoria de representantes da sociedade civil, foram votadas na tarde desta terça-feira (4/12/12) pela Comissão de Participação Popular, no auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Apenas duas delas foram rejeitadas e as demais 22 foram transformadas em 36 requerimentos de providências e informações a órgãos públicos.

Esta foi a terceira reunião da Comissão para votar 183 PLEs resultantes das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, para o exercício de 2013. Já foram votadas, no total, 75 propostas. Todas as PLEs foram baseadas em 460 sugestões da sociedade civil de alteração do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador, que trata do PPAG. As PLEs são votadas em turno único pela Comissão de Participação Popular.

As PLEs de números 1.673, 1.674, 1.677, 1.679, 1.681, 1.682, 1.684, 1.685, 1.687, 1.690, 1.696, 1.724, 1.735, 1.752 e 1.807 foram transformadas em um requerimento cada. Já as PLEs 1.709 e 1.828 foram desdobradas em dois requerimentos, enquanto as PLEs 1.678, 1.763, 1.834 e 1.844 geraram três requerimentos. Por fim, a PLE 1.840 deu origem a cinco requerimentos, totalizando 36 requerimentos, a maior parte deles sobre assuntos ligados à educação.

Confira alguns dos requerimentos aprovados pela Comissão de Participação Popular:

• Envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação, atendendo a PLE 1.673/12, solicitando que sejam formadas equipes de especialistas multidisciplinares, no âmbito da ação “Escola em Tempo Integral”, para atuarem nas atividades promovidas no contraturno, que deverão começar em fevereiro, mas que terão seu cronograma divulgado com antecedência;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação, atendendo a PLE 1.674/12, solicitando a ampliação da oferta de vagas em cursos técnicos voltados para o trabalho no campo, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Educação Profissional (PEP), com a implantação das chamadas oficinas de empregabilidade nas escolas rurais;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação, atendendo a PLE 1.677/12, solicitando que as escolas de tempo integral sejam priorizadas na implantação de quadras cobertas, cujo cronograma deve ser agilizado, conforme previsto no Plano Decenal de Educação do Estado;
• Envio de ofícios à Secretaria de Estado da Educação, atendendo as PLEs 1.681/12, 1.682/12 e 1.684/12, solicitando que seja analisada a viabilidade da criação dos cargos de assessor jurídico nas superintendências regionais de ensino, de diretor pedagógico nas escolas com mais de mil alunos, além da disponibilização de bibliotecários e professores auxiliares para atividades como as praticadas nos laboratórios de ciências, além de técnicos para a manutenção dos equipamentos dos laboratórios de informática;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado da Educação, atendendo a PLE 1.752/12, solicitando que as escolas indígenas tenham prioridade nas demandas de infraestrutura; como reforma, ampliação ou construção de novas unidades;
• Envio de ofício ao Ministério da Educação, atendendo a PLE 1.807/12, solicitando estudo de viabilidade sobre a concessão de incentivo financeiro para o transporte de alunos matriculados em cursos superiores, direcionado aos municípios onde não haja instituições desse nível de ensino.

A Comissão de Participação Popular rejeitou ainda a PLE 1.768/12, que tinha como principal objetivo barrar a construção de um centro esportivo de alto rendimento em Minas, no âmbito do programa estruturador “Avança Minas Olímpica”. Também não avançou a PLE 1.808/12, que, inadequadamente, propunha alteração em legislação federal sobre Direito Eleitoral, extrapolando as funções da Assembleia Legislativa.

Nova reunião – Outra reunião para análise das demais PLEs está programada para esta quarta-feira (5/12), às 15h30, no Auditório. Se alguma das PLEs que serão votadas na Comissão resultar em proposta de emenda ao PPAG ou ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), ela será encaminhada para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se gerar projeto de lei, seguirá a tramitação na ALMG. As PLEs podem, ainda, ser rejeitadas ou virar temas de audiências públicas na Assembleia.

Consulte o resultado da reunião.