Nesta quinta-feira (29/11/12), 17 Propostas de Ação Legislativa (PLEs) de representantes da sociedade civil foram votadas pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Duas foram rejeitadas, enquanto outras 15 foram acolhidas e transformadas em 19 requerimentos. Foram as primeiras PLEs analisadas, de um total de 183 que resultou das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, para o exercício de 2013.

Essas propostas foram elaboradas a partir de 460 sugestões populares de alteração do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador, que trata do PPAG. As PLEs são votadas em turno único pela Comissão de Participação Popular. Na reunião desta quinta-feira, foram acolhidas as PLEs de números: 1.714, 1.720, 1.756, 1.757, 1.761, 1.774, 1.780, 1.788, 1.795, 1.799, 1.804, 1.814, 1.816, 1.829 e 1.843, todas de 2012. Essas propostas foram transformadas em requerimentos; a PLE 1.795/12 gerou dois requerimentos e a PLE 1.829/12 foi desdobrada em quatro requerimentos.

Veja alguns dos requerimentos aprovados pela comissão:

• Envio de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente solicitando informações sobre o não pagamento de parcela devida do incentivo Bolsa Verde a agricultores, atendendo a PLE 1.714/12;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, solicitando capacitação profissional para mulheres do campo e indígenas, atendendo a PLE 1.720/12;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitando providências para disponibilização de áreas rurais para instalação de terminais de telefonia por internet, atendendo a PLE 1.756/12;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado de Saúde solicitando estudo de viabilidade para implantação de Centros de Atenção Psicossocial nos municípios de Candeias e Capelinha, atendendo a PLE 1.757/12;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando informações e justificativas para a reduzida execução da ação de revitalização da Bacia do Rio das Velhas, atendendo a PLE 1.799/12;
• Envio de ofício à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo, com vistas à elaboração de um plano de sustentabilidade social para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de 2014, com foco no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, atendendo a PLE 1.814/12.

As PLEs 1.794/12 e 1.820/12 foram rejeitadas pela Comissão de Participação Popular. A primeira proposta é para instalação de uma emissora de rádio web, voltada para a música gospel. Os parlamentares concluíram que a Constituição proíbe o poder público de subvencionar cultos religiosos. A outra PLE solicita o registro do curso Técnico de Contabilidade, algo que já é regulamentado por lei. Esse foi o motivo da rejeição.

Outras reuniões para análise das demais PLEs estão programadas para a próxima semana, na terça-feira (4/12/12), às 10h30 (Plenarinho III) e às 15h30 (Auditório); na quarta-feira (5/12/12), às 10h30 (Plenarinho IV) e às 15h30 (Auditório). Se alguma das PLEs que serão votadas na comissão resultar em proposta de emenda ao PPAG ou ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), ela será encaminhada para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se gerar projeto de lei, seguirá a tramitação de rotina na ALMG. As PLEs podem, ainda, ser rejeitadas ou virar temas de audiências públicas na Assembleia.

Consulte a lista de todas proposições analisadas.