A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais votou 34 Propostas de Ação Legislativa (PLEs) de representantes da sociedade civil, nesta terça-feira (4/12/12). Duas delas foram transformadas em emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); 27 em 35 requerimentos de providência e informações a órgãos públicos; e cinco foram rejeitadas. Essa foi a segunda reunião da comissão para votar 183 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), resultantes de audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, para o exercício de 2013. Já foram votadas, no total, 51 propostas.

As propostas originaram de 460 sugestões da sociedade civil de alteração do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador, que trata do PPAG para o exercício de 2013. As PLEs são votadas em turno único pela Comissão de Participação Popular. Na reunião desta terça-feira, foi acolhida, na forma de emenda ao PPAG, a PLE 1.704, que pede ao Estado que dê assessoramento técnico a municípios mineiros na construção e manutenção de estradas, para se evitar danos ambientais. Também votada na forma de emenda, a PLE 1.854 reforça a solicitação da ampliação do metrô na Região Metropolitana de Belo Horizonte, contida em uma das ações do PPAG.

Já as PLEs de números 1.691, 1.697, 1.699, 1.710, 1.719, 1.721, 1.726, 1.740, 1.742, 1.754, 1.762, 1.769, 1.785, 1.792, 1.831, 1.838, 1.851, 1.861, 1.863, 1.864 e 1.867 foram transformadas em requerimentos. As PLEs 1.693, 1.798, 1.841 e 1.849 foram desdobradas em dois requerimentos cada e as PLEs 1.758 e 1.810 geraram três requerimentos cada. Veja alguns dos requerimentos aprovados pela comissão:

- Envio de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), solicitando estudos detalhados relativos às potencialidades econômicas da região de planejamento Jequitinhonha/Mucuri, e análise de viabilidade de contratação de plano de desenvolvimento regional integrado para a mesma região, atendendo a PLE 1.691/12;

- Envio de ofício ao Ministério da Saúde, solicitando estudo sobre a viabilidade para credenciamento de Arceburgo (Sul de Minas) para o recebimento de incentivo com a finalidade de implantar unidades odontológicas móveis no município, atendendo a PLE 1.699/12;

- Envio de ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), solicitando a revisão da situação das perícias médicas em Pratinha (Alto Paranaíba), e a melhoria do acesso ao serviço de perícia médica na região do Triângulo, atendendo a PLE 1.710/12;

- Envio de ofício ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que estude a possibilidade de incorporação de atividades de formação técnica sobre produção de leite em pastos tropicais, atendendo a PLE 1721/12;

- Envio de ofício à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando a capacitação de equipes de Saúde da Família para a busca ativa de catadores de material reciclável, moradores ou não de rua, com o objetivo de garantir seu atendimento na rede primária de atenção à saúde, atendendo a PLE 1.726/12.

Cinco PLEs foram rejeitadas pela comissão

As PLEs 1.698/12, 1.744/12,1.786, 1.800 e 1.865 foram rejeitadas pela Comissão de Participação Popular. A primeira sugestão, para ampliar as metas financeiras da região Norte de Minas, teve como justificativa de rejeição o fato da proposta já ter sido atendida pela PLE 1.734/12. A segunda proposta objetiva alterar item do PPAG que trata do programa Melhor Emprego, de forma a especificar recursos do orçamento por área temática: qualificação profissional, geração de renda e aumento da produtividade do trabalho. O motivo da rejeição é que o pedido já se encontra atendido em diversas ações do PPAG 2012-2015.

Outra proposta rejeitada, por não ser matéria de competência do PPAG, a PLE 1.786/12 solicita a criação de uma ação intitulada “Gestão da Rede”, no programa Saúde Integrada, com o objetivo de implantar um Plano Estadual de Cargos, Carreira e Salários para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). A PLE 1.800/12, que visa a criar um novo programa no PPAG 2012-2015, denominado "Capital Humano de Responsabilidade Social", com ações de qualificação profissional, geração de emprego e renda, e transferência de renda, também foi rejeitada. A razão apontada é que os objetivos das medidas sugeridas já se encontram amparados em programas e ações governamentais em andamento.

Por fim, foi rejeitada, ainda, a PLE 1.865/12, cujo objetivo é excluir a ação Minas Legal, do PPAG 2012-2015, com o cancelamento dos R$ 13 milhões previstos para 2013 nessa ação, e deduzindo também esse valor do total da receita estimada e da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária, que é de R$68 bilhões. A proposta prevê medidas alternativas, caso não seja possível a exclusão. De acordo com o parecer apresentado pela comissão, o motivo para a proposta não ser aceita é o fato do programa ter  “um papel fundamental na conscientização dos cidadãos de que os tributos arrecadados devem ser aplicados da forma mais eficiente e benéfica para toda a sociedade”.

Reuniões – Outras reuniões para análise das demais PLEs estão programadas para esta terça-feira (4/12), às 15h30 (Auditório); e para quarta-feira (5/12), às 10h30 (Plenarinho IV) e às 15h30 (Auditório). Se alguma das PLEs que serão votadas na comissão resultar em proposta de emenda ao PPAG ou ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), ela será encaminhada para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se gerar projeto de lei, seguirá a tramitação na ALMG. As PLEs podem, ainda, ser rejeitadas ou virar temas de audiências públicas na Assembleia.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.