O Projeto de Lei (PL) 3.452/12, que implementa a revisão da política remuneratória do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), recebeu, nesta terça-feira (20/11/12), parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº1, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo da proposição, de autoria do governador, é promover melhorias no plano de carreira dos servidores do órgão, além de criar cargos de provimento em comissão.

O texto original cria gratificações para o exercício de determinadas atividades como a de produtividade por prestação de serviço adicional de assistência médica ou odontológica; reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de médico da Área de Seguridade Social; reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de analista de Seguridade Social, com carga horária de trinta e quarenta horas; cria cargos de provimento em comissão, denominados DAI-AS, com a finalidade de assessoramento na regulação e na prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Ipsemg, dentre outros.

Para efetivar tais medidas, o PL pretende alterar as Leis 9.380, de 1986; 15.465, de 2005; 15.961, de 2005; e a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõem sobre as carreiras na autarquia estadual. Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1, para tornar o texto mais claro e sanar pontuais irregularidades jurídicas e técnicas.

Entre as alterações propostas no referido substitutivo, destaque-se a modificação que assegura aos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, o direito de se afastarem dos respectivos cargos para concorrerem às eleições, nos três meses anteriores ao pleito, recebendo os seus vencimentos integrais. Também inclui a possibilidade de os servidores optarem pela remuneração do cargo, emprego ou função (no caso de mandato de prefeito ou de vereador) ou até mesmo receberem as duas remunerações integrais, caso haja compatibilidade de horário. O PL também foi apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta terça.

Audiências – foram aprovados, na reunião, requerimentos para realização de audiências públicas. O deputado Paulo Lamac (PT) requereu reunião conjunta da Comissão de Administração Pública com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para discutir as alterações previstas no novo estatuto do servidor estadual, no que tange às condições de trabalho daqueles que exercem atividade acadêmica. Segundo requerimento do parlamentar, as novas regras iriam ferir direitos já conquistados pela categoria como o abono de faltas em dias de prova e também o de expediente especial.

Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pretende debater a política remuneratória dos servidores públicos estaduais. De acordo com a proposição, o governo teria descumprido determinação legal que obriga o Estado a reajustar a remuneração dos servidores, que teriam como data base o dia 1º de outubro.

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