O projeto que determina que os valores de produtos em promoção ou em liquidação em estabelecimentos comerciais deverão ser informados de forma clara e precisa recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em reunião nesta terça-feira (13/11/12), o relator e presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e opinou pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 3.055/12 na forma do substitutivo nº 1.

Conforme o substitutivo, o projeto, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), passa a alterar a Lei 15.449, de 2005, que dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. Foi acrescido à lei um artigo determinando que “o estabelecimento comercial varejista, ao anunciar oferta de mercadoria em promoção ou liquidação, fica obrigado a divulgar o valor original, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa”.

A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou parecer favorável, de 1º turno, ao PL 1.339/11, do deputado Duarte Bechir (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso da expressão " foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto. O relator, deputado Carlos Henrique (PRB), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2 da CCJ.

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 3º do projeto, com o objetivo de uniformizar a penalização dos agentes infratores, facilitando assim o trabalho de fiscalização dos Procons. Já a emenda nº 2 suprime o artigo 4º do projeto, uma vez que a CCJ entendeu ser desnecessária a regulamentação da matéria.

Pedágio BR 040 – Foi aprovado ainda requerimento do deputado Fred Costa (PEN) para debater, em audiência pública, a implantação de pedágio da BR 040 no trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora.

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