A isenção da cobrança de pedágio para os veículos de pessoas com deficiência física no Estado é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.356/12, que recebeu parecer pela legalidade, na forma do substitutivo n°1, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (6/11/12). A matéria foi relatada pelo deputado Luiz Henrique (PSDB).

De autoria da deputada Liza Prado (PSB), a proposição original determina que o Poder Executivo regulamente a lei, estabelecendo a fonte de custeio, se ela for necessária, bem como a forma de fiscalização nos postos de cobrança, podendo, ainda, alterar o contrato de concessão para garantir o seu equilíbrio financeiro.

De acordo com a justificativa apresentada pela deputada, o valor do pedágio pesa no orçamento doméstico de qualquer cidadão, especialmente daquele que possui alguma deficiência, uma vez que essa pessoa “já arca com alto custo social de sofrimento físico e financeiro no atendimento de suas necessidades”.

Substitutivo – O substitutivo proposto pelo relator, deputado Luiz Henrique, faz algumas alterações no texto original do projeto, especificando, por exemplo, que a isenção do pagamento do pedágio será concedida aos veículos de propriedade das pessoas com deficiência. Além disso, também estabelece que a referida isenção aplica-se, exclusivamente, a veículos legalmente adaptados e conduzidos por deficientes físicos. O substitutivo retira do texto do projeto a previsão de regulamentação da lei pelo Executivo, já que o relator entende que tal comando não tem conteúdo inovador e trata-se de reprodução desnecessária de preceito constitucional. Por fim, o dispositivo prevê que caberá ao Executivo a emissão do documento comprobatório da isenção, após solicitação do interessado.

Na análise do relator, o benefício que se pretende instituir aos deficientes “é uma forma de compensar as dificuldades de locomoção que lhes são inerentes, já que não desfrutam das mesmas habilidades das pessoas sem deficiência”.

Antes de chegar ao Plenário, o projeto ainda passa pela análise das Comisões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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