A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (10/10/12), parecer favorável ao Projeto de Lei 1.818/11, do deputado Fábio Cherem (PSD), que determina a instalação, em praças e parques estaduais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças usuárias de cadeira de rodas. A intenção do projeto, segundo seu autor, é promover a integração dessas crianças com as demais.

O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse substitutivo prevê que o espaço de recreação existente em área de lazer aberta ao público disporá de meios de acesso, equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto também adequa a nomenclatura usada na Lei 17.785, de 2008, sobre a qual se pretende que o projeto de lei incida. Os termos "pessoa portadora de deficiência", "cadeirante" e "dificuldade de locomoção" seriam substituídos, respectivamente, por "pessoa com deficiência", "pessoa em cadeira de rodas" e "mobilidade reduzida".

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