Nesta terça-feira (25/9/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.395/12, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que institui o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, no calendário oficial do Estado. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1, que corrige imprecisões técnicas e faz adequações do texto à técnica legislativa.

O substitutivo modifica o nome da celebração para Dia Estadual de Mobilização em Prol do Registro Civil de Nascimento e determina que a data seja instituída no dia 25 de outubro. Acrescenta ainda que no dia em questão sejam realizadas atividades que expressem a relevância do registro civil de nascimento e da respectiva certidão; estimulem os pais a registrarem os filhos logo após o nascimento; promovam o registro mesmo que tardio de nascimento e forneçam a certidão de nascimento a quem necessitar; desenvolvam ações voltadas à erradicação do sub-registro de nascimento.

Dia do Músico Militar – O relator Bruno Siqueira (PMDB) também emitiu parecer pela legalidade do PL 3.389/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que institui o Dia Estadual do Músico Militar. A data de comemoração proposta é 22 de novembro, dia em que já se celebra o Dia Nacional do Músico.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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