O Projeto de Lei 1.920/11, do deputado Duílio de Castro (PMN), recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (25/9/12). A matéria determina que escolas estaduais e particulares ofereçam acesso ao boletim escolar eletrônico. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1, que aprimora e adapta a proposição às regras da técnica legislativa, além de prever sanções em caso de descumprimento da norma.

O substitutivo limita a norma somente às escolas do sistema estadual de ensino, sob a alegação de que as escolas particulares encontram-se submetidas ao princípio da iniciativa privada, mesmo que o poder público possa colocar limitações por se tratar de um serviço público e de uma relação de consumo. Por isso, o parecer registra que compete à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia analisar o mérito da proposição considerando o interesse público.

O substitutivo esclarece ainda que as instituições de ensino são responsáveis pela alimentação do site eletrônico, devendo manter os dados devidamente atualizados e preservar o seu sigilo de forma que só possam ser acessados pelo aluno e por seus representantes legais. As penalidades previstas para as escolas que não disponibilizarem o boletim pela internet com notas e frequência estão previstas na Lei Federal 8.078, de 1990.

Outra mudança diz respeito dos recursos técnicos necessários para a viabilização da lei. O texto original propõe que o Governo do Estado os ofereça. Já o substitutivo esclarece que a proposição não trará despesa nova para o Poder Executivo, já que, de acordo com diligência submetida à Secretaria de Estado de Educação, a rede pública estadual de educação já conta com um sistema informatizado que fornece o boletim e a frequência escolar do aluno. Trata-se do Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade), disponível no site da Secretaria de Estado de Educação.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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