O Veto Total à Proposição de Lei 21.281 recebeu parecer pela manutenção, na Comissão Especial criada para analisá-lo. A reunião foi realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (19/9/12). A proposição proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior. O relator, o deputado Rômulo Viegas (PSDB), concordou com as razões do governador, que considerou a proposição  inconstitucional.

A matéria originou-se do Projeto de Lei 1.169/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), e havia sido aprovada em 2º turno no Plenário em julho deste ano. O texto veda a cobrança das taxas pela expedição de diploma. Na justificativa para o veto, publicado no Diário do Executivo em agosto, o governador argumenta que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.

O governador alega também que o Estado não pode legislar para instituições públicas federais nem editar normas que possam repercutir na administração e organização dos municípios. Além disso, informou que as instituições públicas estaduais já não cobram taxas para expedição e registro de diplomas.

O deputado Rômulo Viegas justificou a manutenção do veto total baseado nas mesmas conclusões do chefe do Executivo, reforçando a impossibilidade de um ente federado instituir isenção de taxa a outra esfera federativa que tenha a titularidade para a criação e cobrança desse valor. Agora o veto será encaminhado para análise em turno único no Plenário.

Consulte o resultado da reunião.

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