O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno, na manhã desta quarta-feira (11/7/12), o Projeto de Lei (PL) 1.169/11, que proíbe a cobrança pela emissão de diplomas nas escolas privadas de educação básica e nas instituições públicas de ensino superior. O projeto é de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), e foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

As escolas privadas que contrariarem a proibição devem ser penalizadas na forma do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, “que prevê as penas a serem imputadas em cada situação e os órgãos competentes para sua aplicação”. Já os dirigentes das instituições públicas que descumprirem os dispositivos da futura lei serão responsabilizados administrativamente.

Outras atividades – Foi aprovado também, em 2º turno, o PL 349/11, do deputado Fred Costa (PHS), que garante a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. O texto altera a Lei 11.942, de 1995 e determina que a diretoria escolar será responsável pelas decisões referentes à cessão do espaço escolar.

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