A proposição de lei 21.281, originada do Projeto de Lei (PL) 1.169/11, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), recebeu veto total do governador por meio da mensagem 288, publicada no diário oficial “Minas Gerais”, no último sábado (11). A proposição de lei proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior.

De acordo com o governador, a proposta é inconstitucional, já que pode invadir a competência de outros entes federativos. A expressão “instituições públicas”, assim como o termo “escolas privadas de educação básica”, podem ser interpretados no sentido de se incluir também instituições de ensino de outros Estados. Sendo assim, conforme a mensagem do governador, “é inadmissível que um Estado-membro edite normas que possam repercutir na administração e organização da Administração Pública indireta da União ou dos municípios”.

Assim que for recebida pelo Plenário da Assembleia, a mensagem contendo o veto será enviada a uma comissão especial, que terá até 20 dias para emitir parecer sobre ele. A Assembleia terá, então, 30 dias, contados a partir da data do recebimento da mensagem, para decidir se mantém ou rejeita o veto, em votação secreta e em turno único. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos deputados, ou seja, com 39 votos.