Foram publicadas no Diário do Legislativo desta sexta-feira (29/6/12) as 91 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 3.164/12, do governador, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado para 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). O prazo para apresentação das emendas terminou nesta quinta-feira (28).

Agora, o projeto e as emendas serão encaminhados ao relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), para elaboração do parecer. Depois de aprovado o parecer na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da ALMG, o texto segue para discussão e votação em Plenário, em turno único. Os trabalhos legislativos só podem ser interrompidos em julho após a aprovação da LDO.

No PL 3.164/12, o Executivo prevê um crescimento de 11,1% na arrecadação do ICMS em relação a 2012 e um incremento de 17,5% na receita do Estado. A previsão de arrecadação de ICMS para 2013 é de R$ 35 bilhões. Em relação às despesas, o projeto da LDO estabelece a manutenção do equilíbrio das contas públicas em 2013, com previsão de meta de superávit primário no montante de R$ 2,5 bilhões.

Saiba mais sobre a LDO – Na LDO, o Governo do Estado estabelece metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.