Em 2011, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou projetos importantes para a sociedade mineira. Em consonância com a diretriz institucional de enfrentamento das desigualdades, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.122/11. A proposição, de autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), deu origem à Lei 19.823, a Lei da Bolsa Reciclagem, que será uma modalidade de compensação aos catadores de papel pela prestação de um relevante serviço ambiental.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, que inclui a erradicação da pobreza e das desigualdades regionais entre os objetivos prioritários do Estado. Essa proposta, que teve como primeiro signatário o deputado André Quintão (PT), deu origem à Emenda Constitucional 86. Outra PEC importante é a que deu origem à Emenda Consticional 89, que cria o Dia dos Gerais, data em que a capital do Estado será transferida para Matias Cardoso (Norte de Minas). Essa proposta teve como primeiro signatário o deputado Paulo Guedes (PT).

Entre as proposições já transformadas em normas jurídicas, destaca-se o PL 636/11, dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Fabiano Tolentino (PSD), que regulamentou a produção e o processamento artesanais de leite de cabra e de ovelha. A Lei 19.583, originária desse projeto, abre a possibilidade de pasteurização lenta do leite pré-envasado, uma reivindicação dos pequenos criadores de cabras e ovelhas.

Já aprovado em redação final, o PL 1.061/11, do deputado Dinis Pinheiro, cria mecanismos para incentivar a coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário. Os objetivos são informar a população dos riscos ambientais do descarte de óleo na rede de esgoto e prevenir a contaminação do solo e das águas por esse produto altamente poluente. Também foi aprovado em redação final o PL 1.364/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que prevê sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que permitirem o consumo de bebida alcoólica por menores de idade.

Outro projeto aprovado em redação final é o PL 1.912/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que proíbe a cobrança por operadoras de internet e TV a cabo nos períodos em que a prestação do serviço for interrompida. Já o PL 355/11, do deputado Fred Costa (PHS), estabelece prazo de sete dias, contados da data de solicitação do usuário, para as operadoras de TV a cabo efetuarem a interrupção do serviço. O projeto deu origem à Lei 19.554.

A PEC 8/11, que tem como primeiro signatário o deputado Ulysses Gomes (PT), aprovada em 1º turno, tem o objetivo de vedar a posse de suplentes de deputados durante o recesso parlamentar. O texto abre exceção para os casos de convocação extraordinária da Assembleia pelo governador.

Também foram aprovadas em redação final dois projetos de resolução (PREs), de autoria da Mesa da ALMG. O PRE 2.726/11 institui a Política de Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida no âmbito da ALMG. Já o PRE 2.696/11 institui o diário oficial eletrônico da ALMG, o que vai proporcionar economia de papel, com a disponibilização de informações oficiais na internet.

Entre as proposições de autoria do governador que já se tornaram leis, destaca-se o PL 2.266/11, que criou o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Lei 19.825). Em redação final, foram aprovados os PLs 2.446/11, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (que terá R$ 200 milhões por ano para financiar ações de combate à pobreza); 2.571/11, que estabelece os parâmetros da política remuneratória dos servidores do Poder Executivo; e o PLC 18/11, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço. Esses três projetos também são de autoria do governador.

O PL 2.355/11 foi aprovado em turno único, pois tramitou em regime de urgência. A proposição de autoria do governador, instituiu o regime de remuneração por subsídio para os servidores da educação. Matérias tributárias importantes, também de autoria do governador, foram aprovadas em redação final. O PL 2.447/11 reduz a carga tributária sobre o feijão e sobre materiais de construção e aumenta o imposto sobre cigarros, bebidas alcóolicas e armas. Já o PL 2.452/11 reduz a alíquota do ICMS incidente sobre o etanol, de 22% para 19%.

Foram aprovadas ainda as matérias que compõem o sistema orçamentário do Estado. Esses projetos, de autoria do governador, tramitam em turno único: PLs 2.337/11, que faz a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI); 1.697/11, que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 19.573); 2.520/11, que faz a atualização do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015); e 2.521/11, que contém o Orçamento do Estado para 2012. Tanto o Orçamento quanto o PPAG incorporaram sugestões apresentadas pelos cidadãos e entidades que participaram do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade.

Números - Ao todo, foram aprovadas 73 proposições em redação final, mas ainda não transformadas em normas jurídicas. O total de proposições já transformadas em normas jurídicas soma 51. Foram aprovados ainda 15 projetos somente em 1º turno. O Plenário ainda analisou sete vetos do governador a proposições de lei e 30 indicações de dirigentes de órgãos públicos estaduais em 2011.