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2019


 

Assembleia Fiscaliza

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Assembleia Fiscaliza
Início: 13/03/2019 Término: 28/02/2020

Iniciativa da Mesa da Assembleia de fortalecimento das ações de fiscalização e de controle dos atos do governo. Secretários e outras autoridades do Executivo virão à ALMG prestar contas de sua atuação, a cada quadrimestre.

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Assembleia Fiscaliza

O que é o Assembleia Fiscaliza

O Assembleia Fiscaliza é uma iniciativa da Mesa da Assembleia que tem o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização do Poder Legislativo quanto à atuação do Poder Executivo na execução do orçamento e na implementação de políticas públicas.

Essa é a uma das três prioridades de ação para o biênio 2019-2021 no Direcionamento Estratégio Assembleia 2020.

Em seu discurso de posse, em fevereiro de 2019, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), projetou os resultados do Assembleia Fiscaliza: o controle dos atos do governo pelo Legislativo, para termos um Estado eficiente, com o uso eficaz dos recursos públicos em prol da população.

Como é na prática?

Os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado deverão comparecer a reuniões quadrimestrais na Assembleia, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior.

Esse é um dever atribuído pela Constituição do Estado por meio da Emenda 99, de 2019.

As reuniões quadrimestrais acontecem sempre no âmbito das comissões da Assembleia, preferencialmente em junho, outubro e fevereiro. O calendário é definido pela Mesa, ouvido o Colégio de Líderes.

Qual a dinâmica das reuniões de comissões?

Numa etapa preparatória, as comissões poderão deliberar sobre temas a serem enfatizados nas apresentações dos gestores do Executivo, observando as atribuições das secretarias e órgãos e as competências das comissões. Os temas enfatizados serão comunicados às autoridades estaduais.

Os gestores disponibilizarão previamente relatórios de gestão e sumários de suas exposições, que serão compartilhados com os deputados antes de cada reunião.

Nas reuniões, as autoridades estaduais terão 30 minutos, prorrogáveis por mais 15, para sua exposição. Depois, os deputados que se inscreverem terão cinco minutos para seus questionamentos, tendo os gestores cinco minutos para responder cada uma delas.

E o resultado?


Os parlamentares apresentam recomendações ao Poder Executivo que integrarão o relatório de cada reunião de fiscalização. A Mesa da Assembleia enviará essas recomendações ao governo.

A Emenda 99, de 12/3/19, deu nova redação ao artigo 54 da Constituição do Estado, determinando que autoridades estaduais comparecerão, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, a reuniões das comissões permanentes da ALMG. O objetivo da vinda é prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior.

As autoridades são:

  • Secretários de Estado
  • Dirigentes das entidades da administração indireta
  • Titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado

O parágrafo 4º acrescentado ao artigo 54 determina que a ALMG ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar qualquer desses agentes públicos para prestar informações, também pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. E prevê, ainda, a responsabilização no caso de ausência injustificada.

A Emenda 99 foi regulamentada pela Deliberação da Mesa 2.705, de 23/4/19.

 


O Kit de Comunicação é um conjunto de peças e documentos para facilitar aos gabinetes parlamentares e parceiros a divulgação e a mobilização dos públicos interessados no Assembleia Fiscaliza.

 


Kit de Comunicação




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