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Entenda o evento
O Debate Público PEC 555/2006...
teve por objetivo debater a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 555/2006, que propõe a extinção gradativa da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A reunião foi proposta pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC) na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, presidida pela deputada Rosângela Reis (PT). Os dois deputados participam da abertura do evento.
O que é Debate Público?
O Debate Público é uma das modalidades de eventos criados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para discutir temas de repercussão na vida do Estado ou do País, que possam contribuir no aperfeiçoamento da ação legislativa, dentro da política de interlocução do Legislativo mineiro com a sociedade.
São eventos específicos das Comissões da Assembleia, realizados em caráter excepcional no Plenário ou no Teatro do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, em vista da abrangência do tema, do envolvimento dos interlocutores e da demanda de maior mobilização popular.
É dividido em duas partes, uma expositiva e outra de debates. Como as audiências públicas das Comissões, o Debate Público é aberto à participação do público, na segunda parte.
Está previsto na Deliberação 1728/99 da Mesa Diretora da ALMG, que, em seu artigo 2º, estabelece:
"Art. 2º - Compreendido no programa de interação com a sociedade, o evento denominado Debate Público constitui modalidade de reunião especial a ser realizada pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. 1º - Constitui objeto do Debate Público a discussão de modo ampliado de assuntos de interesse público situados no âmbito da competência legislativa e fiscalizadora da Assembléia e, em especial, na esfera de atuação de cada Comissão Permanente, de modo a subsidiar a atuação daqueles colegiados e da Assembléia Legislativa, como um todo. 2º - O Debate Público consistirá em discussão realizada em reunião da Comissão responsável pelo evento, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas."
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