O que é

... Debate Público

O Debate Público é uma das modalidades de eventos criados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para discutir temas de repercussão na vida do Estado ou do País, que possam contribuir no aperfeiçoamento da ação legislativa, dentro da política de interlocução do Legislativo mineiro com a sociedade.

São eventos específicos das Comissões da Assembleia, realizados em caráter excepcional no Plenário ou no Teatro do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, em vista da abrangência do tema, do envolvimento dos interlocutores e da demanda de maior mobilização popular.

É dividido em duas partes, uma expositiva e outra de debates. Como as audiências públicas das Comissões, o Debate Público é aberto à participação do público, na segunda parte.

Está previsto na Deliberação 1728/99 da Mesa Diretora da ALMG, que, em seu artigo 2º, estabelece:

"Art. 2º - Compreendido no programa de interação com a sociedade, o evento denominado Debate Público constitui modalidade de reunião especial a ser realizada pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. 1º - Constitui objeto do Debate Público a discussão de modo ampliado de assuntos de interesse público situados no âmbito da competência legislativa e fiscalizadora da Assembléia e, em especial, na esfera de atuação de cada Comissão Permanente, de modo a subsidiar a atuação daqueles colegiados e da Assembléia Legislativa, como um todo. 2º - O Debate Público consistirá em discussão realizada em reunião da Comissão responsável pelo evento, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas."
 
Outras modalidades de eventos da ALMG são:

• Ciclos de Debate, de estrutura semelhante mas aprovados pela Mesa Diretora;
• Fórum Técnico, de caráter mais técnico, também aprovado pela Mesa Diretora, destinado à discussão de matéria em tramitação, envolvendo especialistas e técnicos diretamente relacionados ao assunto;
• Seminário Legislativo, de maior abrangência e envolvimento de todos os atores ligados ao tema, organizado em parceria com entidades de representação da sociedade e precedido de ampla mobilização através de eventos em todo o Estado.

... O Debate Público Consolidando o Sistema Único de Assistência Social...

foi realizado em 7 de julho de 2010 para discutir a proposta de revisão da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e lançar o Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do Suas. Em novo Debate, no dia 27 de agosto, o foco foi a situação dos trabalhadores em assistência social.

A NOB, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é um instrumento de regulação dos conteúdos e definições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que serve de parâmetro para o funcionamento do Suas. Assim, ela disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e legislação complementar.

Entre outras coisas, a NOB regula a divisão de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cada uma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; a nova relação com as entidades e organizações governamentais e não governamentais; os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos.

O Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do Suas, lançado no Debate Público de julho, foi formado por trabalhadores, gestores, entidades sociais, militantes e usuários da assistência social que defendiam esse instrumento como política pública e afiançador de direitos. Segundo o blog da entidade, à época, uma de suas principais ações nessa primeira etapa seria fortalecer o movimento nacional pela aprovação do Projeto de Lei Federal 3.077/08, que propunha regulamentar o Sistema Único de Assistência Social em nível federal.