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Austeridade e Transparência
O rigor na condução do Poder Legislativo e o compromisso com a austeridade orientaram a aprovação de normas como a extinção da pensão vitalícia para ex-governadores e seus dependentes (Lei nº 19.575, de 2011); a vedação da posse de suplente de deputados durante o recesso parlamentar (Emenda à Constituição nº 90, de 2012); extinção do voto secreto nas deliberações da Assembleia (Emenda à Constituição nº 91, de 2013); e a limitação do auxílio-moradia a deputados que não possuem imóvel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Resolução nº 5.459, de 2014). Em 2012, foi implementada na Assembleia a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 2011), que regulamenta procedimentos para facilitar a obtenção de informações públicas.
A Assembleia realizou ainda 20 Encontros Regionais de Prestação de Contas do Biênio 2011-2012, em cidades do interior do Estado. Os participantes puderam opinar – presencialmente ou por e-mail – sobre a atuação da Assembleia e sugerir novas ações. Foram 1.332 sugestões populares.
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ANO |
AÇÃO |
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2011 |
Lei nº 19.575 - Extinção da pensão vitalícia para ex-governadores e seus dependentes |
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2012 |
Emenda à Constituição nº 90 - Vedação da posse de suplente de deputados durante o recesso parlamentar |
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2012 |
Implementação da Lei de Acesso à Informação na ALMG |
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2013 |
Emenda à Constituição nº 91 - Extinção do voto secreto nas deliberações da Assembleia |
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2013 |
Encontros Regionais de Prestação de Contas do Biênio 2011-2012 |
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2014 |
Resolução nº 5459 - Limitação do auxílio-moradia a deputados não proprietários de imóvel na Região Metropolitana de Belo Horizonte |
