Processo legislativo: Legislatura
Legislatura é o período em que um mandato parlamentar é exercido. No Brasil, cada legislatura corresponde a quatro anos.
Já a sessão legislativa é o período de um ano dentro de uma legislatura.
A sessão legislativa ordinária ocorre nos seguintes períodos:
- De 1º de fevereiro a 18 de julho
- De 1º de agosto a 20 de dezembro
Cada legislatura é formada, portanto, por 4 sessões legislativas.
Conheça os principais marcos de uma Legislatura
LEGISLATURA - 4 ANOS
1ª Sessão Legislativa (1º Ano)
Em outubro do ano anterior ao início de uma legislatura, são eleitos os deputados e deputadas estaduais.
A partir do ano seguinte à eleição, eles cumprem mandato de 4 anos.
A Constituição não limita o número de mandatos legislativos, sejam mandados consecutivos ou não.
A diplomação dos parlamentares eleitos ocorre em dezembro do mesmo ano em que ocorrem as eleições.
A diplomação é uma atribuição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
É convocada sessão legislativa extraordinária para a posse do governador do Estado.
A Constituição prevê que é a Assembleia que dá posse posse ao governador.
Em 1º de fevereiro do 1º ano da Legislatura, é realizada uma Reunião Preparatória, que tem os seguintes objetivos:
- Dar posse aos parlamentares eleitos e diplomados
- Instalar oficialmente a Legislatura
- Instalar a 1ª Sessão Legislativa da Legislatura
- Eleger os membros da Mesa da Assembleia, incluindo o presidente
A Mesa da Assembleia tem mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução dos membros aos cargos. Uma nova eleição da Mesa é realizada no início da 3ª Sessão Legislativa (3º ano) da Legislatura.
A Reunião Preparatória é realizada no Plenário e presidida pelo parlamentar mais idoso da Assembleia, também conhecido como decano.
Após a instalação da 1ª Sessão Legislativa, o próximo passo é a designação dos deputados e deputadas que vão compor as comissões permanentes da ALMG.
Os membros das comissões são designados pelo presidente da ALMG, por indicação dos Líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
A composição das comissões é resultado de negociações entre os deputados e garante a representação equilibrada dos grupos políticos presentes na ALMG. O artigo 98 do Regimento Interno traz critérios matemáticos para definir a participação proporcional.
Essa composição é válida para os próximos 2 anos, quando haverá nova designação de membros das comissões.
Após a designação de seus membros, as comissões realizam reuniões para eleger seus respectivos presidentes e vices.
Em 15 de maio se encerra o prazo para que o governador envie para a ALMG o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO define as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento que será válido para o ano seguinte.
O primeiro recesso parlamentar tem início em 19 de julho e vai até o dia 31/07.
Os deputados só podem entrar em recesso após aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O governador deve enviar o projeto da LDO para a ALMG até o dia 15 de maio, para que os deputados tenham tempo para analisá-lo e votá-lo.
A LDO define as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento que será válido para o ano seguinte.
Os trabalhos legislativos são retomados em 1º de agosto.
Em setembro, o governador deve enviar para a ALMG o projeto de lei que contém o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O PPAG é um planejamento de médio prazo, que define ações e metas para o Estado para os próximos 4 anos.
A ALMG tem até o fim do ano para aprovar o PPAG. O plano começa a vigorar a partir do ano seguinte e é válido até o fim do primeiro ano de mandato do próximo governo. Todos os anos o PPAG passa por uma revisão.
Entre os meses de outubro e novembro, a ALMG realiza consultas e audiências públicas para subsidiar o projeto de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A população do Estado pode se inscrever para participar dessas atividades, discutindo e apresentando propostas.
A data marca o fim da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura, quando os deputados entram novamente em recesso. O recesso parlamentar só tem início se forem aprovadas:
- A lei que contém o Plano Plurianual Governamental (PPAG), que tem vigência para os 4 anos seguintes (isto é, até o 1º ano do próximo governo)
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e despesas do Estado para o ano seguinte
2ª Sessão Legislativa (2º Ano)
Em 1º de fevereiro os deputados dão início ao seu 2º ano de mandato. A retomada dos trabalhos parlamentares marca a instalação da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura.
Em 15 de maio se encerra o prazo para que o governador envie para a ALMG o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO define as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento que será válido para o ano seguinte.
Recesso parlamentar, encerrando o 1º semestre da 2ª Sessão Legislativa (2º ano legislativo). O recesso vai de 19 a 31 de julho.
Os deputados só podem entrar em recesso após aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os trabalhos legislativos são retomados em 1º de agosto.
Em setembro, o governador deve enviar para a ALMG o projeto de lei que contém a revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A ALMG tem até o fim do ano para aprovar a revisão anual do PPAG.
Entre os meses de outubro e novembro, a ALMG realiza consultas e audiências públicas para subsidiar a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A população do Estado pode se inscrever para participar dessas atividades, discutindo e apresentando propostas.
Ainda no final do 2º ano da Legislatura há nova eleição da Mesa da Assembleia. Há a possibilidade de reeleição dos membros que haviam sido eleitos no início da Legislatura. O mandato da Mesa é válido para os 2 anos restantes da Legislatura.
Chega ao fim da 2ª Sessão Legislativa da Legislatura. Os deputados entram novamente em recesso, desde que sejam aprovadas:
- A lei de revisão anual do Plano Plurianual Governamental (PPAG)
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e despesas do Estado para o ano seguinte
3ª Sessão Legislativa (3º Ano)
Em 1º de fevereiro os deputados começam seu 3º ano de mandato. A retomada dos trabalhos parlamentares marca o início da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura.
Assim como acontece no 1º ano da Legislatura, após a instalação da 3ª Sessão Legislativa há a designação dos parlamentares que vão compor as comissões permanentes da ALMG.
Os membros das comissões são designados pelo presidente da ALMG, por indicação dos Líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
A composição das comissões é resultado de negociações entre os deputados e garante a representação equilibrada dos grupos políticos presentes na ALMG. O artigo 98 do Regimento Interno traz critérios matemáticos para definir a participação proporcional.
Após a designação de seus membros, as comissões realizam reuniões para eleger seus respectivos presidentes e vices.
Em 15 de maio se encerra o prazo para que o governador envie para a ALMG o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO define as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento que será válido para o ano seguinte.
Tem início o recesso parlamentar, encerrando o 1º semestre da 3ª Sessão Legislativa (3º ano legislativo). O recesso vai de 19 a 31 de julho.
Os deputados só podem entrar em recesso após aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os trabalhos legislativos são retomados em 1º de agosto.
Em setembro, o Poder Executivo envia para a ALMG o projeto de lei de revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A ALMG tem até o mês de novembro para aprovar a revisão, que será válida para o planejamento do Estado no ano seguinte.
Entre os meses de outubro e novembro, a ALMG realiza consultas e audiências públicas para subsidiar o projeto de revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A população do Estado pode se inscrever para participar dessas atividades, discutindo e apresentando propostas.
Fim da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura. Antes de entrarem em recesso, os deputados devem aprovar:
- A lei que contém a revisão do Plano Plurianual Governamental (PPAG), válida para o próximo ano
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e despesas do Estado para o ano seguinte
4ª Sessão Legislativa (4º Ano)
Em 1º de fevereiro os deputados começam o último ano de mandato. A retomada dos trabalhos parlamentares representa o início da 4ª Sessão Legislativa da Legislatura.
Em 15 de maio se encerra o prazo para que o governador envie para a ALMG o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO define as diretrizes que vão orientar a elaboração do orçamento que será válido para o ano seguinte.
Começa o recesso parlamentar, que encerra o 1º semestre da 4ª Sessão Legislativa (4º ano legislativo). O recesso vai de 19 a 31 de julho.
Os deputados só podem entrar em recesso após aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os trabalhos legislativos são retomados em 1º de agosto.
Em setembro, o Poder Executivo envia para a ALMG o projeto de lei de revisão do último ano do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor.
A ALMG tem até o final do ano para aprovar a revisão, que será válida para o planejamento do Estado no ano seguinte.
Significa que a última revisão aprovada na Legislatura corrente vigora até o fim do primeiro ano do próximo governo.
Realização de Eleições para a escolha de:
- Deputado Estadual
- Deputado Federal
- Senador(es)
- Governador
- Presidente da República
Os eleitos assumirão mandato no ano seguinte.
Entre os meses de outubro e novembro, a ALMG realiza consultas e audiências públicas para subsidiar o projeto de revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A população do Estado pode se inscrever para participar dessas atividades, discutindo e apresentando propostas.
A diplomação dos parlamentares eleitos ocorre em dezembro do mesmo ano em que ocorrem as eleições.
A diplomação é uma atribuição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Encerramento dos trabalhos e fim da 4ª Sessão Legislativa. Antes de entrarem em recesso, os deputados devem aprovar:
- A lei que contém a revisão do Plano Plurianual Governamental (PPAG), válida para o próximo ano
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as receitas e despesas do Estado para o ano seguinte
É convocada sessão legislativa extraordinária para a posse do governador do Estado.
A Constituição prevê que é a Assembleia que dá posse posse ao governador.
Chega ao fim o mandato parlamentar, o que concretiza o fim da Legislatura.
Os deputados da Legislatura seguinte assumem em 1º de fevereiro.